Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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ITAÚNA DO sum.
ST61r
PROJETO DE LEI Nº 006/2025
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
[rr meme + Municipal em abertura de crédito adicional Especial
| CAMARA MUNICIPAL DEITAUNA DO SUL | “por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e
APROVADO EM Umicas DISCUSSÃO E por Anulação de Recursos na LOA - Lei
VOTAÇÃO TT | O.) 125 Nor Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e sobre a
VOTOS FAv RAvEIS. O votos alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
c RIOS E e AUSENTES VW 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei
VD
| — - 1 N de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
RESIDENTE VICÊ.PRESIDENTE 1º SECR |
1º SECRADE 1.588/2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, VALDEIR APARECIDO
LAUREANO, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação no valor de R$ 154.135,00
(cento e cinquenta e quatro mil cento e trinta e cinco reais), nas seguintes dotações:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2266100052.167 — Gestão das Despesas com a Manutenção do Parque Industrial
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 6) | PRP R$ 100.000,00
TOTAL is ersseeeseessesssrermmemeeseeeeresssessssmrrerreeeaeersrsssrereereeeeeeeesssmessro «R$ 100.000,00
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1212200062.156 — Gestão das Atividades da Secretaria de Educação Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 744)... R$ 3.000,00
TOTAL... sssterseereseeseesesmmmeseeeereeererssersesmmeerrreeeresssssemrererereseseesssmeirs R$ 3.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
N A ]
07001:2769500072.169 — Cony. SETU 179/2024 — Viagem para Maringá a Fa
300000:- DESPESAS CORRENTES Ji) & )
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330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 736)... R$ 40.135,00
ENA VN PE R$ 40.135,00
FONTE: 835 — Conv. SETU 179/2024 — Viagem para Maringá
07002:1236100062.161 — Assistência Financeira a APAE
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 746)... R$ 11.000.00
TOTAL... errsssiooicenrnassocoseemssecortenticas seseennisosseiraricnsiiadeccommssõe eeceneeseroses R$ 11.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... R$ 154.135,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
Anteriores no valor de R$ 137.135,00 (cento e trinta e sete mil, cento e trinta e cinco reais),
proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) R$
100.000,00
FONTE: 835 — Conv. SETU 179/2024 — Viagem para Maringá... RS 37.135,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO............iirtrerressmms R$ 137.135,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES. CULTURA E TURISMO
07001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ESPORTES CULTURA E TURISMO
07001:2769500072.169 — Conv. SETU 179/2024 - Viagem para Maringá
300000:- DESPESAS CORRENTES a si e /
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES d ) ei À
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339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 734) .... R$ 3.000,00
AD PE R$ 3.000,00
FONTE: 835 - Conv. SETU 179/2024 — Viagem para Maringá
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1212200062.156 — Gestão das Atividades da Secretaria de Educação, Esportes e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 613). R$ 3.000,00
TOTAL... irrerseseeraeseeereresseerrrrermseeereermeasererrreertemsererermssers R$ 3.000,00
07002:1236100062.161 — Assistência Financeira a APAE
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
315000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
315043:- Subvenções Sociais (Ficha 728) , R$ 11.000,00
TOTAL R$ 11.000,00
FONTE: 102 — FUNDEB 40%
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO..........me emos R$ 17.000,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º e 3º
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.621/2024, as alterações
abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.425/2021 e suas alterações com vigência
nos exercícios de 2022 a 2025, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
Municipal Nº 1.588/2024 com vigência para o exercício de 2025.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL. 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
a LAUREANO
Presidente do Legislativo