materia nº 1/2025

PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO LEGISLATIVO 01/2025
Dispõe sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo
do Município de Itaúna do Sul - PR, referente ao exercício
financeiro de 2021.
O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU e o PRESIDENTE VALDEIR APARECIDO LAUREANO, no uso
de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Itaúna
do Sul/PR, Regimento Interno desta Casa de Leis e demais dispositivos aplicáveis à
espécie, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas com ressalvas as contas do Poder Executivo Municipal de
Itaúna do Sul/PR, referente ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Sr.
GILSON JOSÉ DE GOIS, alterando-se o entendimento do Parecer Prévio 484/23 da
Primeira Câmara, proferido no Processo 212906/22 do Tribunal de Contas do Estado
Paraná, que recomendou a irregularidade das contas ante a ausência de
encaminhamento de Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP.
Art. 2º Justifica-se a discordância em razão de ser o primeiro ano do mandato do Gestor
GILSON JOSÉ DE GOIS e o mesmo ter herdado a altíssima dívida previdenciária de
várias administrações anteriores, bem como por ter demonstrado a adoção das medidas
cabíveis para sanar a grave crise previdenciária existente, reconhecendo-se assim o seu
esforço para a obtenção da regularização definitiva do Certificado de Regularidade
Previdenciária.
Art. 3º As contas ficarão à disposição dos cidadãos e entidades para livre verificação.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, 07 de abril de 2025.
VALDEIR APARECIDO LAUREANO
Presidente
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO
Sessão de Julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal na Câmara Municipal
de Itaúna do Sul/PR, referente ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do
senhor Prefeito GILSON JOSÉ DE GOIS.
Data Votação: 07/04/2025
Modalidade de deliberação: Nominal
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 01/2025
Dispõe sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Itaúna
do Sul - PR, referente ao exercício financeiro de 2021
Vereador Voto Contrário ao Voto Favorável ao
Parecer do Tribunal de | Parecer do Tribunal
Contas de Contas
Adão Luiz Romanelli
Dercino Leonildo de Sá
Everton Marcelo Dias Rosa A
“Hudson Taylor dos Reis Lima E
Israeldos Santos | E
João Paulo Belem
| Rosana Maria Francisco
| Silvio de Mazzi dos Santos
| Valdeir Aparecido Laureano
|
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|
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Vereadores Presentes: G Vereadores Ausentes: (9)
Votos Contrários ao Parecer do Tribunal de Contas: o votos
Votos Favoráveis ao Parecer do Tribunal de Contas: O votos
Abstenções: O Impedimentos:
VALDEIR q ARECIDO LAUREANO
/
President
SILVIO DE MA.
1º Se
SANTOS