PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPRONJETO DE LEI Nº 022/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal, a Instituir o serviço voluntário no
âmbito da Administração Direta, das
Autarquias e das Fundações do Município
de Itaúna do Sul.
O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná,
Senhor EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder
Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o serviço voluntário no
âmbito da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do
Município de Itaúna do Sul, com o objetivo de estimular e fomentar ações
voluntárias de cidadania e envolvimento comunitário, ficando sua
prestação disciplinada de acordo com as normas constantes nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se serviço voluntário, para os
fins desta Lei, a atividade não renumerada, prestada por pessoa física a
Secretaria, Autarquia ou Fundação do Município de Itaúna do Sul, que
atue na área de saúde, educação, esporte, lazer, cultura, bem como de
assistência social.
Art. 3º - O serviço voluntário não gera vínculo
funcional ou empregatício com a Administração Pública Municipal, nem
qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 4º - Fica vedado:
| - o exercício do trabalho voluntário que substitua o
de qualquer categoria profissional, servidor ou empregado público
vinculado ao Município de Itaúna do Sul,
Il - o repasse ou concessão de quaisquer valores
ou benefícios aos prestadores de serviço voluntário, ainda que a título de
ressarcimento de eventuais despesas.
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Art. 5º - Considerando a vedação prevista no artigo
4º, inciso |, desta Lei, os órgãos municipais da Administração Direta,
previamente à admissão de prestadores de serviços voluntários, deverão
consultar a Secretaria Municipal de Administração quanto à
correspondência ou não dos serviços a serem prestados pelos
voluntários, por área de atuação, com qualquer atribuição própria de
categoria profissional, servidor ou empregado público municipal.
8 1º. Para os fins do disposto no "caput" deste
artigo, a consulta à Secretaria Municipal de Administração deverá ser
instruída com a descrição pormenorizada das atividades a serem
desenvolvidas pelos prestadores de serviços voluntários.
8 2º. O disposto no "caput" deste artigo não se
aplica às Autarquias e Fundações Municipais, ficando esses órgãos
plenamente responsáveis pela estrita observância da vedação prevista
no artigo 4º, inciso |, desta Lei, considerando-se seus respectivos
quadros de cargos, funções e empregos públicos.
Art. 6º - A prestação de serviço voluntário será
precedida da celebração de termo de adesão entre a Secretaria,
Autarquia ou Fundação do Município de Itaúna do Sul e o prestador do
serviço voluntário.
8 1º. O termo de adesão só poderá ser formalizado
após a verificação da idoneidade do candidato à prestação de serviço
voluntário e da regularidade da sua documentação civil, bem assim da
apresentação de atestado médico de saúde física e mental.
8 2º. Do termo de adesão a que se refere o "caput"
deste artigo deverão constar, no mínimo:
| - o nome e a qualificação completa do prestador
de serviços voluntários;
Il - o local, o prazo, a periodicidade semanal e a
duração diária da prestação do serviço,
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WII - a definição e a natureza das atividades a serem
desenvolvidas;
IV - os direitos, deveres e proibições inerentes ao
regime de prestação de serviços voluntários;
V - a ressalva de que o prestador de serviços
voluntários é responsável por eventuais prejuízos que por sua culpa ou
dolo vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros,
respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas funções,
inclusive quando o dano decorrer da interrupção, sem a prévia e
expressa comunicação de que trata o $ 3º deste artigo, da prestação dos
serviços a que voluntariamente tenha se comprometido;
VI - as demais condições, direitos, deveres e
vedações previstos nesta Lei.
$ 3º. A periodicidade semanal e a duração diária da
prestação do serviço voluntário poderão ser livremente ajustadas entre o
órgão municipal e o voluntário, de acordo com as conveniências de
ambas as partes.
Art. 7º - A prestação de serviços voluntários terá
prazo de duração de até 01 (um) ano, prorrogável por iguais e
sucessivos períodos, a critério do órgão municipal ao qual se vincule o
serviço, mediante termo aditivo.
Parágrafo único. O termo de adesão poderá ser
unilateralmente rescindido pelas partes, a qualquer tempo, mediante
prévia e expressa comunicação com no mínimo 30 (trinta) dias de
antecedência.
Art. 8º - São direitos do prestador de serviços
voluntários:
| - escolher uma atividade para a qual tenha
afinidade;
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Il - receber capacitação e/ou orientações para
exercer adequadamente suas funções,
|Il - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao
responsável pelo corpo de voluntários do órgão, visando o
aperfeiçoamento da prestação dos serviços;
IV - ter à sua disposição local adequado e seguro
para a guarda de seus objetos de uso pessoal.
Art. 9º - São deveres do prestador de serviços
voluntários, dentre outros, sob pena de desligamento:
| - manter comportamento compatível com sua
atuação;
|| - ser assíduo no desempenho de suas atividades;
III - identificar-se mediante o uso do crachá que lhe
for entregue, nas dependências do órgão no qual exerce suas atividades
ou fora dele quando a seu serviço;
IV - tratar com urbanidade o corpo de servidores
públicos municipais do órgão no qual exerce suas atividades, bem assim
os demais prestadores de serviços voluntários e o público em geral,
V - exercer suas atribuições, conforme previsto no
termo de adesão, sempre sob a orientação e coordenação do
responsável designado pela direção do órgão ao qual se encontra
vinculado;
VI - justificar as ausências nos dias em que estiver
escalado para a prestação de serviço voluntário;
VII - reparar danos que por sua culpa ou dolo vier a
causar à Administração Pública Municipal ou a terceiros na execução dos
serviços voluntários,
ITAUNA DO SUL
617 Cd
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VIII - respeitar e cumprir as normas legais e
regulamentares, bem como observar outras vedações que vierem a ser
impostas pelo órgão no qual se encontrar prestando serviços voluntários.
Art. 10 - É vedado ao prestador de serviços
voluntários:
| - exercer funções privativas de categoria
profissional, servidor municipal ou empregado público vinculado ao
Município de Itaúna do Sul;
Il - identificar-se invocando sua condição de
voluntário quando não estiver no pleno exercício das atividades
voluntárias na Secretaria, Autarquia ou Fundação Municipal a que se
vincule;
Ill - receber, a qualquer título, remuneração ou
ressarcimento pelos serviços prestados voluntariamente.
Art. 11 - Será desligado do exercício de suas
funções o prestador de serviços voluntários que descumprir qualquer das
normas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a readmissão de
prestador de serviços voluntários desligado na forma deste artigo.
Art. 12 - Mediante ato próprio, incumbirá às
Secretarias, às Autarquias e às Fundações Municipais, no âmbito de
suas respectivas competências, quando vinculadas às áreas de atuação
relacionadas no artigo 1º desta lei:
| - dispor sobre a organização e o gerenciamento
do corpo de prestadores de serviços voluntários sob suas respectivas
responsabilidades;
Il - estabelecer as atividades que poderão ser
exercidas voluntariamente, sem que ocorra a substituição de trabalho
próprio de qualquer categoria profissional, servidor ou empregado público
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vinculado ao Município de Itaúna do Sul, observado o disposto no artigo
5º desta Lei;
III - fixar, quando for o caso, outros requisitos a
serem satisfeitos pelos prestadores de serviço voluntário em razão de
eventuais especificidades de cada órgão;
IV - aprovar modelo interno de "termo de adesão a
prestação de serviço voluntário" com conteúdo que contemple o disposto
nesta Lei e atenda a suas necessidades específicas. Parágrafo único.
Caberá ainda aos órgãos referidos no "caput" deste artigo manter banco
de dados atualizado de seus prestadores de serviços voluntários,
contendo, no mínimo, nome, qualificação, endereço residencial, data de
admissão, atividades desenvolvidas, bem como a data e o motivo da
saída do quadro de voluntários.
Art. 13 - Ao término da prestação dos serviços
voluntários, desde que não inferior a período de 1 (um) mês, deverá o
órgão municipal, a pedido do interessado, emitir declaração de sua
participação no serviço voluntário instituído por esta Lei.
Art. 14 - Cada Secretaria, Autarquia ou Fundação
Municipal que mantenha corpo de prestadores de serviços voluntários
deverá designar, para coordená-lo, agente público de seu quadro de
pessoal, ao qual competirá zelar pelo fiel cumprimento das normas
constantes desta Lei, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 15 - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogado todas as disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 10 de abril de 2017.
Alo nua bo oo À /
EVANDRO MARCELO Sox SILVA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Insignes vereadores desta Casa, necessitamos com
urgência da aprovação do projeto de lei em questão, para viabilizar a
procura de munícipes dispostos a auxiliarem as diversas secretarias do
Executivo Municipal, em especial, na saúde e educação.
Com a aprovação da presente, buscamos estimular e
fomentar ações voluntárias de cidadania e envolvimento comunitário
junto ao Poder Executivo.
Assim, poderemos ter Munícipes com maior ciência de
seu papel social, exercendo sua civilidade e cidadania.
Diante das justificativas apresentadas, estamos enviando
o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos
nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.