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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por Anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá outras providências.
native_id2319

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T14:10:57.830363-03:00 Aprovado 8 0 0

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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
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PROJETO DE LEI Nº 008/2025
SÚMULA:. Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
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“CÂMARA CIPAL E TTAUNA DO St | Vinculados e por Anulação de dotação na LOA - Lei
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PRESIDENTE VÍCE PRESIDENTE As
o A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, VALDEIR APARECIDO
LAUREANO, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte Projeto de Lei.
À
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar por
Superávit de Recursos Vinculados e por Anulação no valor de R$ 490.850,00 (quatrocentos e noventa
mil oitocentos e cinquenta reais), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇ ÃO
03005:2884300030.099 — Amortização da Dívida do FUNPREMISUL
320000:- JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
329000:- APLICAÇÕES DIRETAS
329121:- Juros sobre a Dívida por Contrato (Ficha 161) R$ 70.000,00
TOTAL ....sesesses ccermenecem 70.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469171:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 163)............ R$ 125.000,00
TOTAL, ssssersegenseraganTraieiiagrsosaTu maisena soNddaiaaisaaiiaidi sacia consscenovarençes R$ 125.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS
E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A Mi cf
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ITAÚNA DO SUL
Xs6tr 1200
T2000€
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04001:1545100051.054 — Conv. ITAIPU — Construção de Terraço
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 193). R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
FONTE: 1072 — Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL
PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA
449051:- Obras e Instalações (Ficha 192) .........tes R$ 110.000,00
TOTAL somesmessasseeccerassiasitasstecspéssios asesiscaniossisvensvorassaitassiasinsdnidcaciams dino R$ 110.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAUDE
05002:1030100082.133 — Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 298). R$ 15.000,00
EO EAL: sesnsisesvicostitsessocsoiesssTesavaETERSESESETESETATIIEEEiai ion meneiiinisedissacacasacensteieáics R$ 15.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Ido Art. 169-A da E.C. 105/2019)
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:08122000122.140 — Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 470). R$ 6.000,00
EO AL cessrenitorosotesrocainsiimosoioininndsindo indoor PII OU ESEC ETERTETacasAaTacacESSDas R$ 6.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.161 — Assistência Financeira a APAE
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
315000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
315043:- Subvenções Sociais (Ficha 646)... R$ 14.850,00
PEN EP O R$ 14.850,00
FONTE: 102 - FUNDEB 40%
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TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 490.850,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
Anteriores no valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais), proveniente da
seguinte fonte:
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) R$
311.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$
15.000,00
FONTE: 1072 — Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL
PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA RS 150.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO..............imeseestems R$ 476.000,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º deste
Decreto, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 14.850.00 (quatorze mil reais e oitocentos e
cinquenta reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1212200062.156 — Gestão das Atividades da Secretaria de Educação Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 470). R$ 14.850,00
RD O PERA R$ 14.850,00
FONTE: 102 — FUNDEB 40%
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO..............eme R$ 14.850,00
Art. 4 Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º,2º e 3º
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.621/2024, as “UM
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abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.425/2021 e suas alterações com vigência
nos exercícios de 2022 a 2025, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
Municipal Nº 1.588/2024 com vigência para o exercício de 2025.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
ij
VALDEIR APARECIDO LAUREANO
Presidente do Legislativo

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