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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 023/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
implantar empreendimentos, firmar convênios,
conceder isenções fiscais relativas à
construção de Unidades Habitacionais
vinculadas a Programas Habitacionais de
Interesse Social e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor
EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei
Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Município de Itaúna do Sul,
empreendimentos voltados a Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia
de Habitação do Paraná — COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas
desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área
urbana ou rural deste município.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação
do Paraná — COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de
pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU incidentes sobre as áreas
destinadas para a implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que
posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades
habitacionais.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, incidente sobre a primeira transferência feita pela
Companhia de Habitação do Paraná-COHAPAR e/ou pelas empresas contratadas ou
conveniadas desta para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento das áreas
destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: PmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
COHAPAR e/ou às empresas contratados ou conveniados desta, incidente sobre as
operações relativas a construção de Unidades habitacionais e obras de infraestrutura em
áreas destinadas a implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação
do Paraná — COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de
Interesse Social.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês
de abril do ano de dois mil e dezessete (18/04/201 7).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
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