materia nº 18/2025

OFÍCIO Nº. 018/2025- AJ/PM/IS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO NOVA VERSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, 
solicitar a substituição da versão do Projeto de Lei Complementar 004/2025, que se encontra atualmente 
protocolado nesta Câmara Municipal de Itaúna do Sul, devido à necessidade de alterações no projeto 
original. Neste sentido, estamos encaminhando uma versão corrigida do referido projeto.
Segue, em anexo, a nova versão da proposta legislativa, devidamente revisada e corrigida.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, 
visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o Artigo 55, I, “g” c/c com 
o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, atendendo as 
necessidades administrativas e os anseios de nossa população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e dos 
demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem da 
Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeito.
Itaúna do Sul (PR), 25 de fevereiro de 2025.
Atenciosamente,
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
AO EXMO. SR.
VALDEIR APARECIDO LAUREANO
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL