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materia nº 15/2025

Tipo Despacho
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaDiante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão pelo Plenário de urgência ao Anteprojeto de Lei Complementar n° 04/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2° e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
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2025-05-05T14:23:09.735269-03:00 Aprovado 8 0 0

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PODER LEGISLATIVO
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DESPACHO Nº 015/2025
Itaúna do Sul/PR, 28 de Fevereiro de 2025.
Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a
concessão pelo Plenário de urgência ao Anteprojeto de Lei Complementar
nº 04/2025, com base nos arts. 143, 881º e 2º e 144 do Regimento Interno,
determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das
Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos.
Valdeir Aparecido Laureano Adão Luiz Romanelli
TRE Vice-Presidente.
K
rdós Reis Lima
ecretário
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Silvio de M q Santos ao 77 ]

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