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materia nº 16/2025

Tipo Despacho
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaDiante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão pelo Plenário de urgência ao Anteprojeto de Lei Ordinária nº 09/2025, com base nos arts. 143, §§1° е 2° е 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação, Saúde e Assistência Social.
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2025-05-05T14:28:18.903776-03:00 Aprovado 7 0 0

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PODER LEGISLATIVO
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DESPACHO Nº 016/2025
Itaúna do Sul/PR, 05 de Março de 2025.
Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a
concessão pelo Plenário de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 09/2025, com
base nos arts. 143, 881º e 2º e 144 do RegimentoAnterno, determino o
pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões
Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final e de Educação, Saúde e Assistência Social. |
Valdeir Aparecido Laureano Silvio de
Presidente Vice-
Santos
nte

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