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PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 —- CENTRO - CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, E DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Trata-se o presente do Anteprojeto de Lei nº 09/2025, Altera o artigo 18, 81º e
incisos da Lei Municipal nº1637/2025, que institui a Rede de Proteção à Criança e ao
Adolescente do Município de Itaúna do Sul e da outras providências.
O Projeto foi apresentado em 28 de Fevereiro de 2025. Na sequência, a
Procuradoria Jurídica apresentou Parecer Jurídico.
Vale acentuar que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legais, bem como sobre o
mérito da proposição em todos os projetos que tramitem na Câmara, conforme art. 79 do
Regimento Interno.
No mesmo sentido, compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
opinar obrigatoriamente nos Projetos de Lei que tenham por objetivo a reorganização
administrativa da Prefeitura, nas áreas de Educação. Saúde e Assistência Social, como é o caso
em tela (art. 82, parágrafo único, inciso II).
Nesse sentido, observa-se há fundamento legal para a tramitação da matéria. O
Projeto é de autoria do Chefe do Executivo Municipal, sendo que a competência do chefe do
Poder Executivo local, conforme estabelece a Constituição Federal e também os arts. 46 e 47 da
Lei Orgânica Municipal.
O Anteprojeto de Lei nº 09/2025, Altera o artigo 18, $1º e incisos da Lei
Municipal nº1637/2025, que institui a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente do Município
de Itaúna do Sul e da outras providências.
Em face do exposto, observa-se que o projeto se reveste de disciplina legal, bem
como trata de assunto relevante e oportuno, razão pela qual as Comissões de Legislação Justiça
e Redação Final, e de Educação, Saúde e Assistência Social, em conjunto, manifestam-se pe a
legalidade e pelo acolhimento da proposta legislativa em tela. sp
Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, 05 de março de 2025. /
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Vereadoé ISRAFAL'DOS SANTOS
Presidente da Comissãode Legisl
ão, Justiça e Redação Final
Vereador SILVIO D Z1 DOS SANTOS
Relator da Comissão de Legi stiça e Redação Final
Ve or JOAO PAULO BELEM
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Vereador HUDSON ator DOS REIS LIMA
Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
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Vereador DERCI LDO DE SÁ
Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Vereadora ROS ARIA FRANCISCO
Relatora da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
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