Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 011/2025
em me — SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
r Municipal em abertura de crédito adicional
Ts i Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos
CÁNMRA MNA DE TAH DO SA Vinculados, Excesso de Arrecadação e por
| aprOvaDO EM UNICA picusshoE | Anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária
| VOTAÇÃO. dy 123 12925 por o ã
É vorosravogaves O id Anual nº 1.621/2024, e sobre a alteração da meta
de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
: CONTRARIOS E va)
2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes
resmenhom Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá
PRESENTE VE; ad A E outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, VALDEIR APARECIDO
LAUREANO, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar por
Superávit de Recursos Vinculados, por Excesso de Arrecadação e por Anulação no valor de R$
150.716,37 (cento e cinquenta mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos), na seguinte
dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:0412200022.093 — Gestão das Atividades com Festividades Municipais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 762) R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
FONTE: 838 —- Conv.
3/2025 - Festa do Dia do Trabalhador
03005:0415300022.110 — Gestão das Atividades da Divisão de Segurança Publica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 153) R$ 10.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 154) R$ 5.000,00
TOTAL, ausssasoosumssam omuasesco conevororavoronococaninsdeia sncsianiánncasssarinontenas caros R$ 15.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC, DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
É
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04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:1545100052.119 — Gestão das Atividades do Cemitério Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 204)... R$ 20.000,00
TOTAL .........cererenensererensasnseseserenensasesesensasesesesensesesonon e sesensasa esensaseseseseneas R$ 20.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030500082.136 — Gestão das Atividades da Vigilância Epidemiológica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 459)... R$ 10.000,00
TOTAL, cassiusassicisseesansremamesverensarerensessesacaraemestecansasassesssnesasssemsassess R$ 10.000,00
FONTE: 1494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824300106.143 — Gestão das Atividades do FMCAD
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 514)... R$ 404,00
TOTAL ......eerereresereseereseeresnenesneseceeesnsneresnsnesaseeresrenos R$ 404,00
FONTE: 791 — Incentivo ao CMDCA - Deliberação nº 84/2019 CEDCA-PR
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 515)... .. R$ 1.067,03
TOTAL ,oscrsesisosertosatosassas tucacosdivassiica epic ensesoforiasasentotosascstasaçais paca cdsts sizes oi R$ 1.067,03
FONTE: 792 - Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente
06001:0824400092.144 — Gestão dos Benefícios Eventuais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 524)... R$ 8.245,34
TOTAL aqesssstesicreiargraagenacasiras jsasaçraceaacm aiacnacas serenas on cê cosepqur ent aquasancniaceaio R$ 8.245,34
FONTE: 798 — FIA Impacto COVID-19
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ; d] ”
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS AN // L
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ITAÚNA DO SUL
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319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 688).......... R$ 30.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 694)... .. R$ 6.000,00
TOTAL. .xsccssesccossmecsesacasecscecasesesscomaseneneescresecesecomaizacacasceasteesratesesusecesse R$ 36.000,00
FONTE: 103 — 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 150.716,37
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
Anteriores no valor de R$ 114.574,17 (cento e quatorze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e
dezessete centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) R$
35.000,00
FONTE: 791 — Incentivo ao CMDCA - Deliberação nº 84/2019 CEDCA-PR RS
398,10
FONTE: 792 — Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente R$
1.051,28
FONTE: 798 — FIA Impacto COVID-19 R$
8.124,79
FONTE: 838 — Conv. SETU 013/2025 - Festa do Dia do Trabalhador R$
60.000,00
FONTE: 1494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 10.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO.......................ee R$ 114.574,17
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor
de R$ 142,20 (cento e quarenta e dois reais e vinte centavos) proveniente da seguinte fonte:
13.21.01.01.05.10.00.00 - REND. APLIC. FINANC. - INC. AO CMDCA 590
DELIB. 84/2019 CEDCA-PR C/C 23348-X - F. 791 ú
13.21.01.01.05.13.00.00 REND. APLIC. FINANC. - INC. FIA ATENÇÃO 15.75
Á CRIANÇA E ADOLESCENTE C/C 23776-0 - F. 792 '
13.21.01.01.05.17.00.00 - REND. APLIC. FINANC. - PROG. FIA - 120.55
IMPACTO COVID-19 C/C 24389-2 - F. 798
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS pano /
VINCULADOS ,
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ILAÚNA DO SUN
DS
Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:041220002.092 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 054) ... R$ 36.000,00
TOTAL ..sseserersesesesere ro oacETaRaTaniaTERaSa iegescisoadvides eincadáica desessnasenipiidto R$ 36.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO.....ssseeeeermensesseerseeres R$ 36.000,00
Art. 5 Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.621/2024, as alterações
abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.425/2021 e suas alterações com vigência
nos exercícios de 2022 a 2025, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
Municipal Nº 1.588/2024 com vigência para o exercício de 2025.
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 24 DE MARÇO DE 2025.
VALDEIR APARECIDO LAUREANO
Presidente do Legislativo