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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
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ITAÚNA DO SUL |—
mi VE Sur
PROJETO DE LEI Nº 012/2025
o ” SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional Especial
am ii e io tr . ;
ITAUNA DO SUL por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados,
oi e por Excesso de arrecadação e por Anulação de
RODO JOD 1 2oj5 Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual nº
os mes 2 1.621/2024, e sobre a alteração da meta de
“ZO ema, trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes
| Er Area ne Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá
outras providências.
he
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, VALDEIR APARECIDO
LAUREANO, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro de Recursos Vinculados por Excesso de arrecadação e por Anulação de Dotação
no valor de R$ 98.972,43 (noventa e oito mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e três
centavos), nas seguintes dotações:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS VIAÇÃO SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100051.062 — Construção Novo Pátio Municipal Rodoviário
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 757)... seseeesemaeereraeeraneasa R$ 17.259,89
TOTAL ,amesissisviseasieascraro sea estro ósce duo mode diadinádo covasoa coesnanade sta sonsp ends as shi R$ 17.259,89
FONTE: 803 —- Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-
A da E.C. 105/2019)
449051:- Obras e Instalações (Ficha 758). R$ 26.758,53
EO R$ 26.758,53
FONTE: 810 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - Emenda
Parlamentar 2022232200007 Frangão
449051:- Obras e Instalações (Ficha 750) ............. si iereeesemeeremerees R$ 28.458,92
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TOTAL .....ereeereresererereresesesereenerererereserereresesasesasesesasaseononenenenenenenenenenes -R$ 28.458,92
FONTE: 818 — Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - Emenda
Parlamentar 202320520001 - Alvaro Dias
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030500082.136 — Gestão das Atividades da Vigilância Epidemiológica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 761). R$ 10.000,00
TOTAL, sueusaaeasiaicioieescoiasiissriraiieitinieaisaccesodiscalistsscacaiassiasadssisastesisinaes R$ 10.000,00
FONTE: 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA
07001:2769500072.169 — Conv. SETU 179/2024 — Viagem para Maringá
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 736) R$ 1441454
TOTAL; cssco sucresisieiatac asa anerrassa crneformesisaga carai pieces apa R$ 14.414,54
FONTE: 835 — Conv. SETU 179/2024 — Viagem para Maringá
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 763)
TOTAL...
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
R$ 2.080,55
R$ 2.080,55
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ........ cremes R$ 98.972,43
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
Anteriores no valor de R$ 82.477,34 (oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e
quatro centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) R$
10.000,00
FONTE: 803 — Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-
A da E.C. 105/2019)
R$
17.259,89
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FONTE: 810 — Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - Emenda
Parlamentar 2022232200007 Frangão..................csesesereseeereseresereresereseseseseeseseresese R$
26.758,53
FONTE: 818 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - Emenda
Parlamentar 202320520001 - Alvaro Dias R$
28.458,92
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO..............ceseeerneeeemseeeseeensos R$ 82.477,34
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$
884,64 (oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) proveniente da seguinte fonte:
13.21.01.01.99.37.00.00 REND. APLIC. FINANC. - CONV. SETU 179/2024 88464
- VIAGEM PARA MARINGÁ - F. 835 )
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS
884,64
VINCULADOS
Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 15.610,45 (quinze mil seiscentos e dez reais e quarenta e
cinco centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente:
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, CULTURA E TURISMO
07001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
07001:2769500072.169 — Conv. SETU 179/2024 — Viagem para Maringá
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 734) .... R$ 13.530,45
TOTAL... icrcererereerererererererereeceneaeaeneneneaenenenenanenenenenanana R$ 13.530,45
FONTE: 835 — Conv. SETU 179/2024 — Viagem para Maringá
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 735)... R$ 2.080,00
TOTAL sssersonsescorciensesverenseysaneneonens ereerencorensoreeroncesoeressenenseneasonsonessenessos R$ 2.080,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO....sssssssme creme R$ 15.610,45
Art. 5º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º,2º,3º e 4º
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.621/2024, as alterações
U
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abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.425/2021 e suas alterações com vigência
nos exercícios de 2022 a 2025, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
Municipal Nº 1.588/2024 com vigência para o exercício de 2025.
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 24 DE MARÇO DE 2025.
A
/ ,
VALDEIR APARECIDO LAUREANO
Presidente do Legislativo
Edi.