materia nº 8/2025

PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 - CENTRO CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 CAIXA POSTAL 11
www.itaunadosul.pr.leg.br contatoWitaunadosul.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 08/2025.
Itaúna do Sul, 10 de Abril de 2025.
O vereador Israel dos Santos, com assento nessa Casa de Leis, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, indica ao Senhor Prefeito Gilson José de
Gois, Através deste solicitar ao Executivo Municipal, que viabilize meios
orçamentários para prover aos profissionais do Magistério de Itaúna do Sul o
saneamento das perdas salariais referente ao ano de 2023. E que este alcance
a totalidade dos profissionais prejudicados na questão em tela, inclusive
aposentados e todo o composto da categoria conforme art.40 da Constituição
Federal como também E.C Emenda Constitucional 41/2023 art6º. Para que
assim possamos nós operadores do direito no âmbito municipal, voltar a
habitar no universa da justiça, da igualdade e, principalmente, da legalidade
mediante os dispostos na Lei nº11738/2008 com destaque nos art.2º e 57
também sob amparo das inúmeras jurisprudência de vários tribunais
colegiados do direito Brasileiro.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista que nosso modelo de operação do direito é o
positivismo, não cumprir o que está disposto nas leis e artigos acima
citados pode desencadear ações judiciais, prejudiciais tanto aos
profissionais que reivindicam seus respectivos direitos quanto ao erário,
portanto, ao povo Itaunense de modo geral. O descumprimento de hoje é
o precatório de amanhã.
Atenciosamente