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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-04-17
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por Anulação de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá outras providências.
native_id2379

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T14:57:34.966181-03:00 Aprovado 8 0 0

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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro —- CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
7 ITAÚNA DO SUL
T2000Z
www.itaunadosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 017/2025
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Especial por Superávit Financeiro de Recursos
boi Vinculados, por e por Anulação de Recursos na LOA —
J Lei Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de
de j Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024,
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e dá outras providências.
A Câmara nn de Itaúna do Sul aprovou, e eu, VALDEIR APARECIDO
LAUREANO, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná. para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação no valor de R$ 66.200,00
(sessenta e seis mil e duzentos reais), nas seguintes dotações:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100051.062 — Construção Novo Pátio Municipal Rodoviário
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 756) .... R$ 50.000,00
TOTAL .....ccccrrrrererrereasereaserenserenserensereasereasereaserce cer ceseesensesenseseasescasentasese «R$ 50.000,00
FONTE: 00 - pica Ordinários (Livres)
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 765)... R$ 8.000.00
ROTA srscameacis iniiitaso caiadadeisasucancaerres Tea sEsrere ssa ar aRaca narra aii cemascsraca aa R$ 8.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030300082.134 — Manter a Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 768) R$ 1.000,00 TOTAL
snes enero dra sias sis nino cansa cepe aa cesUs a East schcas cecas tea cnsndocentecesasosastesitesasesedes R$ 1.000,00
FONTE: 1494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde (dr
E
ASA
ni
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro —- CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
ITAUÚNA DO SUL o .
Bs www. itaunadosul.pr.leg.br
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824400092.151 — Apoio á Organização e Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro
Unico — IGD PB
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 769) R$ 2.000,00
TOTAL... R$ 2.000,00
FONTE: 811 — Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento Cadastro Único no
SUAS - Procad SUAS
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 767). R$ 5.000,00
TOTAIS cscesisecicistegeregaza ant areriseais pato iii disiiconiacódacicasiuace mess ssnsagis casu R$ 5.000,00
FONTE: 811 — Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento Cadastro Único no
SUAS - Procad SUAS
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA
07001:2769500072.169 — Conv. SETU 179/2024 — Viagem para Maringá
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 736)... R$ 200,00
TOTAL... 200,00
FONTE: 835 — Conv. SETU 179/2024 — Viagem para Maringá
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL .....eettms R$ 66.200,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
Anteriores no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) R$
58.000,00
FONTE: 811 — Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento Cadastro Único no
SUAS - Procad SUAS R$
5.000,00
FONTE: 1494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$
1.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO.............es ses çunso a
)
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www.itaunadosul.pr.leg.br
ITAÚNA DO SUI
2000
161
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na seguinte dotação do orçamento
vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:041220002.092 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 054)... R$ 200.00
BOMAL puasinsacesesiatiemateiesisdasercasicecarasocuamare a aorciTacaT pó eecaapuanBcadezauis Finsdasadi R$ 200,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO... R$ 200,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º e 3º
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.621/2024, as alterações
abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.425/2021 e suas alterações com vigência
nos exercícios de 2022 a 2025, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
Municipal Nº 1.588/2024 com vigência para o exercício de 2025.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 22 DE ABRIL DE 2025.
)
VALDEIR AP CIDO LAUREANO
Presidente do Legislativo

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