PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
ANTEPROJETO DE LEI Nº 024/2017
SUMULA: Altera os parágrafos primeiro e
segundo do artigo 54 da lei 1105/2015, dispõe
sobre a política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente e dá
outras providências, o qual passará a ter a
redação descrita na presente lei.
O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor
EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder Legislativo o
seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - Os parágrafos primeiro e segundo do artigo 54 da Lei
Municipal nº 1.105 de 19 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
AMIGOS = sxsumamaaears aaDaNO tense risos
8 1º - O FMDCA será gerenciado pelo Conselho da Criança e
adolescente, conforme previsão da Sessão Ill do Capítulo IV da presente Lei, o
FMDCA ficará ainda subordinado ao Executivo Municipal, nos termos dessa lei.
8 2º - O FMDCA deverá possuir personalidade jurídica própria,
devendo ser registrado com CNPJ próprio, ficando autorizado desde já, a criar
Conta Corrente, para recebimento e gerenciamento dos recursos a ele
destinado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 25 de abril de 2017.
N
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
Evandro Marcelo da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
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JUSTIFICATIVA
Considerando a nova política referente aos Fundos Municipais dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o município de Itaúna do Sul, não pode
se furtar na atualização legislativa quanto a facilitação na captação de recursos
destinados ao FMDCA.
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que
estabelece como dever “da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-
los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e
opressão”;
Considerando o contido na Lei nº 10.014/1992 que cria o Fundo
Estadual para a Infância e Adolescência — FIA/PR;
Considerando as alterações trazidas o Decreto nº 10.455/2014, que
regulamenta a transferência automática de recursos do Fundo Estadual para
Infância e Adolescência - FIA/PR para os Fundos Municipais para Infância e
Adolescência, em atendimento a Lei Estadual nº 9.579 de 22 de março de 1991;
Considerando a Deliberação nº 129, de 2013, do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, que aprova o saldo do
superávit de 2012 e a ação de “Incentivo a Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para Crianças e Adolescentes (Proteção Social Básica)”;
Assim, imprescindível referida alteração aqui solicitada com
URGÊNCIA, em razão de recursos que serão destinadas ao referido
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Evandro Marcelo da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Fundo.