materia nº 19/2025

PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Trata-se o presente do Anteprojeto de Lei nº 016/2025 que dispõe sobre a
autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por
Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA-Lei
Orçamentaria Anual nº1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO-Lei de Diretrizes
Orçamentarias-Lei Municipal nº1.588/2024, e da outras providências.
O Projeto foi apresentado em 17 de Abril de 2025. Na sequência, a Procuradoria
Jurídica apresentou Parecer Jurídico.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legais, bem como sobre o mérito da proposição,
sendo obrigatória a audiência desta Comissão em todos os projetos que tramitem na Câmara,
conforme art. 79 do Regimento Interno.
Por sua vez, conforme consta no art. 80 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre todas as matérias de
caráter financeiro.
Nesse sentido, observa-se há fundamento legal para a tramitação da matéria. O
Projeto é de autoria do Chefe do Executivo Municipal, sendo que a competência é privativa do
chefe do Poder Executivo local, conforme preveem os arts. 165, 88º; 166, caput e 88º; 167, II,
II, V. VII, 882º e 3º, todos da Constituição Federal.
O assunto em tela do Projeto está previsto nos artigos 40 a 46 da Lei nº
4.320/1964, estando, portanto, amparado em lei. Conforme mensagem em anexo o Projeto de
Lei nº16/2025 trata sobre a autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados na LOA-Lei Orçamentaria Anual nº1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentarias-Lei Municipal nº1.588/2024, e da outras providências.
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Em face do exposto, observa-se que o projeto se reveste de disciplina legal, bem
como trata de assunto relevante e oportuno, razão pela qual as Comissões de Legislação Justiça
e Redação Final e de Finanças e Orçamento, em conjunto, manifestam-se pela legalidade e pelo
acolhimento da proposta legislativa em tela.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, 22 de Abril de 2025.
Presidente da Comissão de)Legislação, Justiça e Redação Final
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
|
ZI DOS SANTOS
, Justiça e Redação Final
Vereador SILVIO
Relator da Comissão de Leg
Presidente da Comissão nanças e Orçamento
do foão PAULO BELÉM
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
1
Vereador ADÃO LUIZ ROMANELLI
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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