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PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 — CENTRO - CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11
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EMENDA MODIFICATIVA nº 03/2025
(Ao anteprojeto de Lei nº 17/2025)
Análise da Súmula do Anteprojeto de Lei
nº17/2025.
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e
Orçamento, em conjunto, no uso de suas atribuições conferidas por lei, apresentam ao
plenário a seguinte emenda ao Anteprojeto de Lei nº 17/2025:
Art. 1º Fica alterada a Súmula do Projeto de Lei nº 17/2025, a qual passará a ter a seguinte
redação:
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro
de Recursos Vinculados e por Anulação de Recursos na LOA -— Lei
Orçamentária Anual nº 1.621/2024, bem como sobre alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 (PPA 2022 a 2025) e na LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024.
Art. 2º O restante da matéria permanece inalterado.
Sala das Sessões, em 22 de abril de 2025.
Vereado DOS SANTOS
Presidente da Comissão de islação, Justiça e Redação Final
CÁ
Relator da Comiss inanças e Orçamento
inanças e Orçamento
Justiça e Redação Final
Presidente da Comissão
Relator da Comissão de Legisla
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Voréádo JOAO PAULÓ BELEM
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
A ad
VR
Vereador ADAO LUIZ ROMANELLI
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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