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materia nº 62/2025

Tipo Ofícios Expedidos
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaA Comissão solicita informações sobre o Projeto de Lei nº 13/2025 do Executivo Municipal.
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PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 — CENTRO - CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11
ITAÚNA DO SUL e
Disea, 19897. . .
www .itaunadosul.pr.leg.br - contato Ditaunadosul.pr.leg.br
Ofício nº 62/2025/CMIS
Itaúna do Sul, 30 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor Prefeito
Gilson José de Gois
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
Itaúna do Sul/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 13/2025
Senhor Prefeito,
Tendo em vista o recebimento nesta Comissão do Projeto de Lei
nº13/2025, que autoriza o Poder Executivo a adquirir um imóvel para abrigar emissário
de águas pluviais no município de Itaúna do Sul, solicitamos as seguintes informações
e documentos para que a Comissão possa realizar o parecer.
1) O Projeto de Lei trata da aquisição por “compra e venda” de imóvel, contudo, não
especifica a modalidade de licitação para a sua realização e quais os documentos que
serão exigidos no procedimento (Lei 14.133/2021).
2) Informações quanto ao respeito à Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados) no tocante aos dados do Proprietário do Imóvel, inclusive realizando as
alterações necessários para que o ocorra o respeito à norma citada.
3) A juntada da matrícula atualizada do bem para saber de fato em nome de quem
está o bem imóvel e as razões pela qual o imóvel tem essa propriedade (no caso de
que esteja em nome do Município). Juntando, se possível, documentos a comprovar
os fatos.
4) As certidões negativas do vendedor e documentos que comprovem que os
mesmos são legítimos proprietários do bem, já que no projeto de 7) foi juntada apa Apto
ERA
Ras
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 — CENTRO - CEP: 87980-000
ITAÚNA DO SUL | FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11
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1961 1989
— RR www .itaunadosul.pr.leg.br - contato Ditaunadosul.pr.leg.br
um Contrato de Compromisso de Compra e Venda feito por ANGELO CARRILHO,
sendo que a doação anterior foi feita a todos os filhos, não havendo informação quanto
a realização de inventário e divisão dos bens e nem mesmo do falecimento do Sr.
Francisco Carrilho Guarrido e sua esposa, em razão do usufruto vitalício.
5) A portaria de nomeação da Comissão que realizou o Laudo de Avaliação e a
juntada dos demais laudos assinados, uma vez que os juntados ao projeto não estão
devidamente assinados pelos técnicos.
6) Declaração de que a despesa possui adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual, plano plurianual e de diretrizes orçamentárias e estimativa de
impacto-orçamentário-financeiro, já que a que foi juntada no Projeto não consta
nenhum valor e é direcionada ao Setor de Licitação.
7) Parecer Jurídico advindo do Poder Executivo sobre a legalidade do Projeto de Lei
em tela.
Aguardando as informações e documentos, aproveitamos o ensejo para
elevar meus protestos da mais elevada estima e consideração.
- GL.
ão Paulo Belém
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

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