| Tipo | Ofícios Expedidos |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | A Comissão solicita informações sobre o Projeto de Lei nº 13/2025 do Executivo Municipal. |
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PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ AV. BRASIL, 883 — CENTRO - CEP: 87980-000 FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11 ITAÚNA DO SUL e Disea, 19897. . . www .itaunadosul.pr.leg.br - contato Ditaunadosul.pr.leg.br Ofício nº 62/2025/CMIS Itaúna do Sul, 30 de abril de 2025. A Sua Excelência o Senhor Prefeito Gilson José de Gois Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul Itaúna do Sul/PR Assunto: Projeto de Lei nº 13/2025 Senhor Prefeito, Tendo em vista o recebimento nesta Comissão do Projeto de Lei nº13/2025, que autoriza o Poder Executivo a adquirir um imóvel para abrigar emissário de águas pluviais no município de Itaúna do Sul, solicitamos as seguintes informações e documentos para que a Comissão possa realizar o parecer. 1) O Projeto de Lei trata da aquisição por “compra e venda” de imóvel, contudo, não especifica a modalidade de licitação para a sua realização e quais os documentos que serão exigidos no procedimento (Lei 14.133/2021). 2) Informações quanto ao respeito à Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) no tocante aos dados do Proprietário do Imóvel, inclusive realizando as alterações necessários para que o ocorra o respeito à norma citada. 3) A juntada da matrícula atualizada do bem para saber de fato em nome de quem está o bem imóvel e as razões pela qual o imóvel tem essa propriedade (no caso de que esteja em nome do Município). Juntando, se possível, documentos a comprovar os fatos. 4) As certidões negativas do vendedor e documentos que comprovem que os mesmos são legítimos proprietários do bem, já que no projeto de 7) foi juntada apa Apto ERA Ras PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ AV. BRASIL, 883 — CENTRO - CEP: 87980-000 ITAÚNA DO SUL | FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11 de= 1961 1989 — RR www .itaunadosul.pr.leg.br - contato Ditaunadosul.pr.leg.br um Contrato de Compromisso de Compra e Venda feito por ANGELO CARRILHO, sendo que a doação anterior foi feita a todos os filhos, não havendo informação quanto a realização de inventário e divisão dos bens e nem mesmo do falecimento do Sr. Francisco Carrilho Guarrido e sua esposa, em razão do usufruto vitalício. 5) A portaria de nomeação da Comissão que realizou o Laudo de Avaliação e a juntada dos demais laudos assinados, uma vez que os juntados ao projeto não estão devidamente assinados pelos técnicos. 6) Declaração de que a despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, plano plurianual e de diretrizes orçamentárias e estimativa de impacto-orçamentário-financeiro, já que a que foi juntada no Projeto não consta nenhum valor e é direcionada ao Setor de Licitação. 7) Parecer Jurídico advindo do Poder Executivo sobre a legalidade do Projeto de Lei em tela. Aguardando as informações e documentos, aproveitamos o ensejo para elevar meus protestos da mais elevada estima e consideração. - GL. ão Paulo Belém Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final