br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 15/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 15 / 2015
Date 2015-06-24
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIO OBJETIVANDO APOIO EDUCAÇÃO ESPECIAL PRESTADA PELA ESCOLA PROFESSORA RISSAKO MATUOKA CORREA, MANTIDA PELA APAE.
native_id24

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-30 Proposição transformada em lei — PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM LEI
2015-06-29 Proposição aprovada A PROPOSIÇÃO APROVADA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
PROJETO DE LEI N°. 015/2015
„..:,„I'ilARA MUNICIPAL DE ITAONA 00 SUL i
¡ APROVADO EM .AYWCo-DISCUSSÃO E
1 VOTA00029ISÍ2 ,J0/5POR
1
.9 VOTOS FAVORÁVEIS E () VOTOS
CONTRARIO
14041' VICE-PRESIDENTE 1.° SECRETARIO
SÚMULA: Autoriza o município
celebrar Convênio objetivando apoio
educação especial prestada pela
Escola Professora Rissako Matuoka
Correa, mantida pela APAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
APROVOU, E EU, ADRYANO DE 1VIAZZI
SOTTORIVA, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO,
PROMULGO 0 SEGUINTE:
0 Prefeito do Município de ItaCina do Sul, Estado do Paraná,
Senhor Pedro Castanhari, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte
PROJETO DE LEI:
Fica o Município de Itaúna do Sul autorizado a firmar Convênio com a Entidade
Associação de Pais e amigos dos Excepcionais - APAE, pessoa Jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 01.203.341/0001-27,
com sede na Rua Argentina n° 818, centro, em Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, para apoio á educação especial prestada pela Escola Professora
Rissako Matuoka Correa, mantida pela APAE, em conformidade com o Plano
de trabalho aprovado pelo Poder Executivo.
0 valor máximo a ser transferido para as finalidades disposta no artigo anterior
será de R$ 33.895,20 (trinta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e
vinte centavos) a ser repassado em conformidade com o cronograma de
desembolso aprovado pelo Poder Executivo.
As despesas decorrentes do presente Convênio será executada na seguinte
dotação orçamentária do Orçamento vigente:
06001123670020-20503350430000
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itaúna do Sul, 22 de Junho de 2015.
rthl Yttt,Tt
ADR ANO DE MAZZI SOTTORIVA
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0xx)44- 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
OFICIO N° 016/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente
!tat:ma do Sul, 24 de junho de 2015.
Vimos, com o pundonor de que é merecedora esta excelsa corte
legislativa, através do presente para encaminhar à Vossa Excelência, o
Anteprojeto de Lei n° 015/2015, para ser apreciado e aprovado por essa Egrégia
Câmara Municipal.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e
Administrativo de V.Exa. e demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis,
os quais jamais mediram esforços para o bem da administração municipal e da
coletividade itaunenses, aproveitamos o azo para reiterar nossos protestos de
respeito e reais considerações.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
limo Senhor:
Adryano de Mazzi Sottoriva
Presidente da Câmara Municipal
Itaijna do Sul — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0xx)44- 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
ANTEPROJETO DE LEI N°. 015/2015
SÚMULA: Autoriza o município celebrar
Convênio objetivando apoio à educação
especial prestada pela Escola Professora
Rissako Matuoka Correa, mantida pela APAE.
0 Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor Pedro Castanhari, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1 - Fica o Município de Itaúna do Sul autorizado a firmar Convênio com a Entidade Associação de Pais e amigos dos Excepcionais - APAE, pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 01.203.341/0001-27, com sede na Rua Argentina n° 818, centro, em Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para apoio à educação especial prestada pela Escola Professora Rissako Matuoka Correa, mantida pela APAE, em conformidade com o Plano de trabalho aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 2 - 0 valor máximo a ser transferido para as finalidades disposta no artigo anterior será de R$ 33.895,20 (trinta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos) a ser repassado em conformidade com o cronograma de desembolso aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 3 - As despesas decorrentes do presente Convênio será executada na seguinte dotação orçamentária do Orçamento vigente:
06001123670020-20503350430000
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ern contrário.
Itaúna do Sul, 24 de Junho de 2015.
_.. Pedro Castanhari
Prefeito Municipal
2
PLANO DE TRABALHO
1 - IDENTIFICAÇA0 DA ENTIDADE:
Associação de Pais e amigos dos Excepcionais - APAE, pessoa Jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n°01.203.341/0001-27, com sede na Rua Argentina n°
818, centro, em Itaúna do Sul, Estado do Paraná.
2 — REPRESENTANTE LEGAL:
Angelo Fernandes da Silva, inscrito no RG n°3.157.965-1 e no CPF n°485.946.289-00,
residente e domiciliado na Avenida Brasil n°495
3 - RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A FORMALIZAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA
VOLUNTÁRIA
o sistema educacional do Município e do Estado não oferece educação especial para
portadores de deficiência, de forma que a educação prestada pela Escola Professora
Rissako Correa é a única modalidade da espécie
4 - DESCRIÇÃO COMPLETA DO OBJETO A SER EXECUTADO
o objeto do presente Convênio é a oferta de educação escolar para alunos com deficiência
e/ou transtornos globais de desenvolvimento. Trata-se de educação básica na modalidade
educação especial, para alunos com necessidades especiais.
5 - DESCRIÇÃO DAS METAS A SEREM ATINGIDAS, QUALITATIVA E
QUANTITATIVAMENTE
garantir a efetividade da prestação do serviço educacional objeto do presente convênio a
todo público de Itaúna do Sul, que no ato da assinatura do Convênio somam 51 (cinquenta e
uma) pessoas
6 - ETAPAS OU FASES DA EXECUÇÃO DO OBJETO
0 objeto do convênio é o mesmo objeto-fim da Convenente. Portanto, a etapa da execução
do objeto é o ano letivo de 2015. as fases são os meses de execução dos serviços
educacionais. Os repasses oriundos do presente convênio serão utilizados durante as
etapas correspondente aos meses de junho, julho. agosto, setembro, outubro, novembro e
dezembro de 2015, na prestação dos serviços educacionais, objeto do presente convênio.
7 - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
1) Vencimentos e Vantagnes Fixas - Pesoal Civil (Salário, 13° + 1/3 de
Féias R$ 14.42897;
2) Obrigações Patronais INSS R$ 1.254 70 ;
3) FGTS R$ 1.270.38 ;
4) Contribuição para PIS/PASEP S/a Folha de Pagamento R$ 141,15
5) Gêneros Alimenticios para Copa e Cantina R$ 610,00;
6) Material Educativo e Esportivo R$ 1.800,00 ; 7) Material de
Expediente R$ 1.500,00;
8) Material de Limpeza e Produtos de Higienização R$ 1.350,00 ;
9) Material para Manutenção de Bens e Imóveis R$ 1.750,00 ;
10) Material para Manutenção de Veiculo R$ 500,00;
11) Manutenção e Conservação e Bens eimóveis R$ 500,00 Pessoa
Fisica;
12) Locação de Maquinas e Equipamentos R$ 750,00;
13) Manutençao e Conservação de Maquinas e Equipamentos R$
500,00;
14) Manutenção e Conservação de Veículos R$ 500,00;
15) Serviços de Energia Elétrica R$ 2.760,00;
16) Serviços de Agua e Esgoto R$ 990,00;
17) Serviço de Comunicação em Geral R$ 2.790,00;
18) Manutenção e conservação de Bens e imóveis R$ 500,00 .
TOTAL DO DESENBOLSO DO CONCEDENTE: R$ 33.895,20.
8- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
1° - Julho: R $5.649,20;
2° - agosto: R $5.649,20;
3° - setembro: R $5.649,20;
40 
- outubro: R $5.649,20;
5° - novembro: ,R $5.649,20;
6° - dezembro: R $5.649,20.
TOTAL: 33.895,20
PODER LEGISLATIVO
1TACJNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
FONE 0XX44-436-1093 CEP 87980 - AV BRASIL, 883
ITACNA DO SUL -
DESPACHO
PARANÁ
Em atenção aos Oficio n° 16,34/2015
do Executivo Municipal, datado em 29 DE JUNHO de 2015, a Mesa
Diretora da Camara Municipal, solicita a dispensa de Parecer das
Comissões Permanentes aos Anteprojetos de Lei
15,16,17,18/2015, com base no Artigo 78 do Regimento Interno.
Itaúna do Sul. 29 DE JUNHO de 2015
ANO DE MAZZI SOTTORIVA
Presidente
PARECER JURÍDICO N0014/2015
Itaúna do Sul/PR 29 de junho de 2015
PARECER JURÍDICO REFERENTE AO ANTE PROJETO DE LEI N°
015/2015
Senhor Presidente,
Trata-se de projeto de lei de autoria do Chefe do Poder Executivo, que
visa a celebração de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Ex￾cepcionais (APAE), a fim de consubstanciar a oferta de educação espeical pela
Escola Professora Rissako Correa, entidade esta mantida pela APAE.
É sucinto o relatório.
Passo ao parecer de cunho estritamente jurídico.
I PARECER
A República Federativa do Brasil tem a construção de uma sociedade solidá￾ria; a erradicação da marginalização; a promoção do bem de todos sem dis￾criminação, como parte de seus objetivos fundamentais. Objetivos estes que
em grande parte serão alcançados através da promoção da educação.
Promover e incentivar a educação é um dever do Estado que deve fazê-lo com
a colaboração de toda a sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pes￾soa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o traba￾lho, conforme consubstanciado no artigo 205, da Carta Magna. A promoção da
Altana Mariele Mazaro Zarelli
e-mail: allanazarelli@yahoo.com.br
Cel: (44) 9877-0473
educação pelo Estado deverá ser efetivada, dentre outros meios, pela promo￾ção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, a
fim de proporcionar a toda comunidade, sem exceção, condições de se desen￾volver.
Ademais a República Federativa do Brasil, constitui-se um Estado Democrático
de Direito, ao qual cabe a assegurar a efetiva proteção e promoção da dignida￾de da pessoa humana, que consiste em um dos seus fundamentos. Sendo a
dignidade da pessoa humana um valor indissociável de todo ser humano ela
age com o um principio vetor de todos os direitos fundamentais do homem,
possuindo um núcleo duro, o minimo existencial, que deve ser irremediavel￾mente prestado e assegurado pelo Estado direta ou indiretamente. 0 mínimo
existencial é formado por direitos minimo que proporcionem uma vida digna a
todos os homens.
Para tanto o Estado deve prestar á sociedade serviços públicos que bastem a
asseguração do mínimo existencial a toda população. No entanto o Estado não
possui condição de assegurar e prestar todos esses serviços de interesse pú￾blico, motivo pelo qual a Administração Público lança mão de institutos como
convênios e consórcios para efetivar a prestação em maior e melhor escala de
todos os serviços públicos necessários à promoção do minimo existencial, co￾mo disposto no artigo 241, da Constituição Federal de 1988.
Os convênios de cooperação são acordos firmados por entidades políticas de
qualquer espécie ou entre entidades públicas e particulares. Eles se reúnem para a
realização de objetivos de caráter comum, com interesses convergentes.
Por fim os convênios são regulados pela Lei 8.666/1993 em seu artigo 116, que pre￾coniza que deve a celebração de convênio ser precedida pela aprovação do plano de
trabalho proposto pela organização interessada, que em suma deve conter a identifi￾cação do objeto a ser executado, as metas a serem atingidas, as etapas e fases de
execução, o plano de aplicação do recurso financeiros, o cronograma de desembolso,
e por fim a previsão de inicio e fim da execução do objeto.
Ill CONCLUSÃO
Allana Mariele Mazaro Zarelli
e-mail: allanazarelli@yahoo.com.br
Cel: (44) 9877-0473
Diante do exposto, estando anexado ao ante-projeto o plano de trabalho
do convênio pretendido, sendo evidente o interesse público na atividade objeto
do convênio.
Ademais contendo o ante-projeto a discriminação da dotação orçamen￾tária que custeará as despesas do presente convênio, não há que se falar na
existência de qualquer óbice legal ou constitucional para a tramitação do pre￾sente ante-projeto.
Este é o parecer técnico, desta assessoria jurídica, de cunho estritamen￾te jurídico.
(çrç. ITh
LLANA MARIELE MAZARO ZARELLI
Assessora Jurídica do Legislativo
OAB/PR 65.689
AtLana Mariele Mazaro Zarelli
e-mail: allanazarelli@yahoo.com.br
Cel: (44) 9877-0473

open original →