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PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
PN NADO SALE Avenida Brasil, nº 883 - CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR
Ega TE Fone: (44) 3436-1659 — contato(Ditaunadosul.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 12/2025
HUDSON TAYLOR DOS REIS LIMA, Vereador desta Casa de Leis, no uso de suas
atribuições legais, e na forma regimental, requer a aprovação do presente requerimento:
Moção de Apoio Moção de apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAEs) e apelo ao Supremo Tribunal Federal pela improcedência da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, garantindo a continuidade do atendimento
educacional especializado, conforme exposto a seguir:
EXCELENTÍSSIMOS NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, por iniciativa do vereador Hudson Taylor dos Reis Lima, vem, por meio desta
moção, manifestar-se publicamente em defesa das APAESs e demais instituições que realizam
atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, diante da tramitação da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796 no Supremo Tribunal Federal.
Considerando:
- Que as APAEs desempenham, há décadas, um papel fundamental na inclusão, na promoção
da cidadania e no atendimento educacional especializado de qualidade para crianças,
adolescentes e adultos com deficiência;
- Que a eventual procedência da ADI 7796 poderá comprometer o funcionamento dessas
instituições, afetando diretamente milhares de famílias e alunos que dependem dos serviços
especializados, muitas vezes inexistentes ou insuficientes na rede pública regular de ensino;
- Que a legislação atualmente vigente, objeto de questionamento na referida ADI, garante às
pessoas com deficiência o direito de optar pelo atendimento educacional especializado em
instituições como as APAESs, respeitando suas necessidades específicas e assegurando o
princípio constitucional da dignidade da pessoa humana;
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
a A Avenida Brasil, nº 883 - CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul —
Se ITAÚNA DO SUL Erá
O q Fone: (44) 3436-1659 — contatoitaunadosul.pr.leg.br
- Que a defesa das APAEs e do atendimento especializado é respaldada por ampla
mobilização social, de profissionais da educação, familiares, entidades representativas e
parlamentares em todo o país;
Resolve:
Art. 1º Manifestar irrestrito apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs)
e demais instituições congêneres, reconhecendo sua importância histórica e social no
atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência.
Art. 2º Apelar respeitosamente ao Supremo Tribunal Federal para que, no julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 7796, se manifeste pela improcedência da ação, garantindo
a continuidade do atendimento educacional especializado prestado pelas APAE e instituições
similares em todo o território nacional.
Art. 3º Determinar o envio de cópias desta Moção ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência
da República, ao Congresso Nacional, à Federação Nacional das APAEs, à APAE de Itaúna
do Sul, e aos meios de comunicação locais e regionais, para ampla divulgação.
I N
Câmara Municipal de Itaúna do Sul /22 de maio de 2025.
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