materia nº 11/2025

PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
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Requerimento nº 11/2025
Os Ilustres Vereadores Adão Luiz Romanelli, Dercino Leonildo de Sá, Everton
Marcelo Dias Rosa, Hudson Taylor dos Reis Lima, Israel dos Santos, João Paulo Belém,
Rosana Maria Francisco, Silvio de Mazzi dos Santos e Valdeir Aparecido Laureano, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, REQUEREM, por meio de aprovação em Plenário, a
realização pelo Poder Executivo de consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná a respeito
da possibilidade/legalidade de pagamento retroativo do ano de 2023 a todos os servidores do
magistério.
JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento geral, o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul/PR está
para enviar um projeto de lei para a Câmara Municipal de Itaúna do Sul visando conceder o
pagamento retroativo referente ao piso do magistério a todos os servidores da área, contudo, tem-se
conhecimento que os pareceres jurídicos e contábeis do Poder Executivo são contrários ao mesmo.
Dessa forma, os Vereadores abaixo assinado, vêm requerer ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que realize uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado sobre a legalidade e
possibilidade do pagamento retroativo do ano de 2023 antes de enviar o Projeto de Lei sobre o
assunto para a Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2025.
PI
Everton Marcelo Dias Rosa
Vereador
(dE
(o) E Paulo Bel GL
Vereador
Rosana Francisco Silvio de M Santos Valdeir Aparecido Laureano
N
Vereadora Ver Vereador
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