PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 026/2017
SÚMULA: Dispõe acerca da possibilidade de
suplementação de carga horária de Servidor
Público Municipal e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor
EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO
DE LEI:
Art.1-Os servidores pertencentes ao Plano de Cargos e Carreira da Lei
1000/2013, cuja carga horária seja inferior a de 40 horas semanais, poderão ter sua
carga horária suplementada pelo Poder Executivo, através de Decreto, até o limite
de 40 horas semanais, visando atender o interesse da administração pública
municipal e a necessidade do serviço, dependendo da concordância expressa do
servidor, que poderá, a qualquer tempo, requerer com prazo de antecedência de 30
(trinta) dias sua exclusão da jornada suplementar.
Parágrafo Único: Compreende-se por suplementação da jornada de trabalho o
número de horas prestadas pelo servidor além daquelas fixadas para a jornada de
trabalho a que estiver sujeito, até o limite máximo de 40 horas/semanais e pode ser
alterada ou extinta por interesse da administração pública não gerando direito de
permanência.
Art. 2- O Município de Itaúna do Sul definirá o quantitativo de horas que será
suplementada.
Art. 3 - A quantidade de horas que será suplementada está sujeita à verificação da
compatibilidade de horário de trabalho do servidor, no caso de ele possuir outro
cargo ou função na administração pública.
Art. 4- A carga horária suplementada será levada em conta, nos termos da Lei,
para efeitos do adicional de férias e do décimo terceiro salário.
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Art. 5 - O valor da hora de trabalho suplementada será calculado de acordo
com o valor do vencimento recebido pelo servidor na classe e nível em que se
encontrar.
Art. 6 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 03 de maio de 2017.
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EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
61 Cud 193
Insignes vereadores desta Casa, o anteprojeto aqui apresentado, está
embasado no contido junto ao artigo 65 da Lei Municipal nº 1000/2013, que
preceitua:
Art. 65 - Poderá ser permitida a redução ou ampliação da carga
horária prevista no anexo |, a critério do Executivo Municipal,
reduzidos ou aumentados, no caso, os vencimentos na mesma
proporção.
É notório que determinados setores passam por grandes dificuldades de
pessoal e de estrutura e, a carga horária de 20 (vinte) horas semanais deixa em
muitos casos o atendimento precário por parte destes setores, forçando ao
Município a concessão de gratificações e horas extras, muitas vezes acima do que
preceitua a legislação, para que o atendimento à população se dê a contento.
Busca-se com esta alteração, uma humanização do atendimento, pois o que
realmente faz a diferença aos cidadãos é de como ele é tratado como ser humano, e
bem assim aos profissionais envolvidos, vez que a carga de 20 horas semanais,
diante da demanda crescente do atendimento, muitas vezes está sendo duramente
criticado.
Assim, buscado sanar pontualmente referidas situações, para um
melhor atendimento a população Itaunense, é imprescindível a aprovação aqui
solicitada com URGÊNCIA pelos nobres vereadores.