materia nº 46/2025

MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
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Território Encontro das Águas EEE ESTADO DO PARANÁ percesaçaçem cuz men
Ofício nº 046/2025
Itaúna do Sul, 23 de maio de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vimos com o pundonor de que € merecedora esta Excelsa Corte
Legislativa, através do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o PROJETO DE
LEI nº 021/2025. que “Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em
abertura de crédito adicional Suplementar por Superavit Financeiro, Excesso de
Arrecadação e por Anulação de Recursos Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual
nº 1621/2024, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.4252021
do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.588/2024, e dá outras providências”
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARATER
DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de
acordo com o Artigo 55, 1 “g” c/c com o Artigo 167, Le os Artigos 46, Inciso IV c/c o
Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os
anseios de nossa população
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de
V Ex' e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais
mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar
nossos efusivos protestos de respeitos
Atenciosamente,
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Prefeito
Ao Exmo. Sr
VALDEIR APARECIDO LAUREANO
Presidência da Câmara Municipal
Município de Itaúna do Sul