Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 021/2025
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional
- Suplementar por Superávit Financeiro, Excesso de
Arrecadação e por Anulação de Recursos
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº
| E ii 1.621/2024, e sobre a alteração da meta de
dig trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
S2S POR
[o dm so 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes
conTI mm Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá
Nm outras providências.
E: DENTE NICE: PRESIDENTE 1º SEC =
A Câmara Maça de Itaúna do Sul aprovou, e eu, VALDEIR APARECIDO
LAUREANO, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte Projeto de Lei.
]
'
N
t
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação de Recursos Vinculados no
valor de R$ 523.848,50 (quinhentos e vinte e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta
centavos), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03004:- DIRETORIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO
03004:04.061.0002.091- Gestão das Atividades Diretoria Executiva de Planejamento
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 037) R$ 5.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 039)... R$ 71.000,00
TOTAL. cnenenoan anonimo R$ 76.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:04.122.0002.105- Gestão das Atividades da Divisão de Suprimentos
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 065).. R$ 40.000,00
POTAL: sssssmraserseresonsensessinyumsvisreserosmssmsrmpenssscssão RN = ps 00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) So
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ITAUÚNA DO SUL
siso De d E 2000Z
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:2678200052.115 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de obras, Viação,
Serviços e Desenvolvimento
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 256). R$ 28.000,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 263) ...... R$ 25.000.00
E (04 74 PN o PR R$ 53.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04001:1545100052.121 — Gestão das Atividades da Rodoviária Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 210) R$ 20.000,00
TOTAL... see rrrererererereneacacererererensacerenenencecerencasererenencacecenenensnsases R$ 20.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04001:1515100052.120 — Gestão das Atividades da Capela Mortuária
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 206) R$ 15.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 207)... R$ 15.000,00
TOTAL passasse va als TE a Degas na R$ 30.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04001:1545200052.111 — Gestão das Atividades com Praças, Parques e Jardins
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 220)... R$ 20.000,00
TOTAL aqunaqranagaamaeunsanri aataranaas errar essas seesusaseserârucas isto sisecêsaud R$ 20.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05001:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
05001:18.541.00052.128- Gestão das Atividades do Aterro Sanitário
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 302)... R$ 60.000,00
TOTAL, qssssaamanaimars soverer aaa sacar caes ssapIsaEeTa rapa an caceR UR apuac asenesamaçem R$ 60.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
05002:- DIRETORIA EXECULTIVA DE SAÚDE GUN A )
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1961
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05002:1012200082.131 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 327) R$ 5.000,00
TOTAL sa R$ 5.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030500082.136 — Gestão das Atividades da Vigilância Epidemiológica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 775) R$ 50,00
TOTAL sisuesosnssessases caseiro cuni fo iiianitasdatra reparei ne iiaitainaecibaeninitenioasiesascteiás R$ 50,00
FONTE: 324 — Programa VigiaSUS
05002:1030100082.133 — Gestão das Atividades das Unidades Básica de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 352). - R$ 20.000,00
pu EP R$ 20.000,00
FONTE: 1051 — Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 364). R$ 15.000,00
ERG 9 6 RO a R$ 15.000,00
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
339030:- Material de Consumo (Ficha 368) R$ 10.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 375)... R$ 10.000,00
TOTAL assuma non sadias ns pmndas PT R$ 20.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.157 — Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fátima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 777) .......... R$ 101.000,00
TOTAL; ..sieiicureomesniierinoissisensiesce éncisicacrásesisase ossosocorsenicossiessisose encicensauáia R$ 101.000,00
FONTE: 136 — FNDE — Escola em Tempo Integral
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
n
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS (GR SO) H
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ITAÚNA DO SUL
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319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 776).. R$ 63.798,50
TOTAL, susana ceeenaraanaeresenasara a saneseces ane asanconismeseasesssasisensaa R$ 63.798,50
FONTE: 1040 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.................. R$ 523.848,50
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
Anteriores no valor de R$ 321.086,30 (trezentos e vinte e um mil oitenta e seis reais e trinta centavos),
proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 324 — Programa VigiaSUS R$
29,40
FONTE: 136 — FNDE — Escola em Tempo Integral R$
7.056,90
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$
15.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) R$
299.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO...........ceeeereeneereenseessenseenso R$ 321.086,30
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados no valor de R$ 63.798,50 (sessenta e três mil setecentos e noventa e oito reais e cinquenta
centavos) proveniente da seguinte fonte:
17.15.52.01.01.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAR - PRINCIPAL.- F. 63.798,50
1040
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS
63.798,50
VINCULADOS
Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º deste Decreto,
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 138.963,70 (cento e trinta e oito mil novecentos e setenta
e três reais e setenta centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:04.122.0002.092- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
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ITAÚNA DO SUL |
STS61 E Dá E 2000%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 050) R$ 30.122,74
TOTAL ...cccccecerererereseresesmeneneneseresasasesesrerererereresesese serasa seres nsnenenenenenenasasasas R$ 30.122,74
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECULTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.133 — Gestão das Atividades das Unidades Básica de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 355).. R$ 20.000,00
TOTAL ....csssererererensssrssensos Pose Os o os noso ao sono a nea anos cosas es cns esse nose cones socssonsaneda R$ 20.000,00
FONTE: 1051 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.157 — Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fátima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 649) R$ 39.117,73
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica (Ficha 655)... R$ 11.000,00
TOTAL ...cesererereeereecerererecereraraearaererenesesesareresececacasasaonenenenenenenesesasasnsno R$ 50.117,73
FONTE: 136 — FNDE -— Escola em Tempo Integral
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 664).................... R$ 38.723,23
TOTAL .....cccsciesrerrrrerererereeesecesaneracesanerecereeoreerecerao sono saessnesantenesenerenctanes R$ 38.723,23
FONTE: 136 — FNDE - Escola em Tempo Integral
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
. R$ 138.963,70
Art. 5 Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º 2º 3º e 4º
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.621/2024, as alterações
abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.425/2021 e suas alterações com vigência
nos exercícios de 2022 a 2025, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
Municipal Nº 1.588/2024 com vigência para o exercício de 2025.
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Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 26 DE MAIO DE 2025.
NV“
VALDEIR APARECIDO LAUREANO
Presidente do Legislativo
3
=.