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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Tr Fone/Fax: (44) 3436-1659
>rsotr SE oBE www. itaunadosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 022/2025
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
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CÂMARA MUNICIPAL DE IAUNA DO SUL | | Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
| mondo midlnico. DISCUSSÃO E Especial por Anulação de Recursos na LOA — Lei
VOTAÇÃO. =? POR | Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e sobre a alteração
E —B votos moistE TOS | da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do
Ea ASSENTES PPA 2022 a 2025, e na LDO — Lei de Diretrizes
| dO Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá
| PRÊ ENTE VICE-PRESIDENTE 1º SEC! outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, VALDEIR APARECIDO
LAUREANO, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial por
Anulação de Dotação no valor de R$ 11,00 (onze reais), nas seguintes dotações:
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA
07001:2769500072.169 — Conv. SETU 179/2024 — Viagem para Maringá
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 736) 10,00
TOTAL 10,00
FONTE: 835 —- Conv. SETU 179/2024 — Viagem para Maringá
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 763) 1,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ................cseesees R$ 11,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 11,00 (onze reais), na seguinte dotação do orçamento
vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:041220002.092 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 054)... R: E 11,00
& )
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
ITAÚNA DO SUL |— ã
20005 www.itaunadosul.pr.leg.br
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO.................eerseees R$ 11,00
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta
Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.621/2024, as alterações
abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.425/2021 e suas alterações com vigência
nos exercícios de 2022 a 2025, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
Municipal Nº 1.588/2024 com vigência para o exercício de 2025.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 26 DE MAIO DE 2025.
VALDEIR APARECIDO LAUREANO
Presidente do Legislativo
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