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materia nº 27/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaESTABELECE NORMAS ÀS SOCIEDADES CIVIS,ÀS ASSOCIAÇÕES E ÀS FUNDAÇÕES QUE QUEIRAM SER DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id242

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-17 Proposição arquivada — Arquivamento.
2017-06-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da comissão.
2017-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Prazo concedido pela vigência da Instrução Normativa 001/2017 - Gabinete da Presidência
2017-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Prazo concedido pela vigência da Instrução Normativa 001/2017 - Gabinete da Presidência
2017-05-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2017-05-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia
2017-05-10 Proposição encaminhada para o Gabinete da Presidência — Encaminhada para o Gabinete da Presidência
2017-05-03 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — PROPOSIÇÃO EM ANÁLISE PELA ASSESSORIA JURÍDICA DA CASA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
ANTEPROJETO DE LEI Nº 027/2017
SÚMULA: Estabelece normas às Sociedades
Civis, às Associações e às Fundações que
queiram ser Declaradas de Utilidade Pública, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor
EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder Legislativo o
seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - Poderão ser declaradas de utilidade pública as sociedades civis,
as associações e as fundações que atuem em colaboração com o Poder
Público Municipal em serviços de assistência social, saúde, educação, cultura,
esporte, defesa do meio ambiente, pesquisa científica ou quaisquer outros de
relevante interesse público desde que atendam aos requisitos exigidos por esta
lei.
Art. 2º - A declaração de utilidade pública será precedida de autorização
legislativa e concedida à entidade que comprove os seguintes requisitos:
| - ter personalidade jurídica;
Il - ser constituída no País e possuir sede ou representação no Município
de Itaúna do Sul;
Ill - ter como finalidade estatutária a prestação, à comunidade, dos
serviços referidos no artigo 1º, vedada a defesa de interesses privados;
IV - não possuir fins lucrativos;
V - constar de seus estatutos que em caso de extinção seu patrimônio
reverterá em favor de outra entidade similar ou de caráter assistencial,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
VI - estar em efetivo funcionamento há mais de um ano;
VII - comprovar, mediante apresentação das atas de eleição e posse, a
regularidade do mandato de seus atuais dirigentes;
Parágrafo 1º - Considera-se sem fins lucrativos, para o efeito do inciso
Iv, a entidade que não distribui entre seus sócios ou associados, conselheiros,
diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos
ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu
patrimônio auferidos mediante o exercício de suas atividades e os aplica
integralmente na consecução do respectivo objetivo social.
Parágrafo 2º - A exigência do inciso IV não exclui a possibilidade de a
entidade, mediante disposição estatutária, remunerar dirigentes que atuem
efetivamente na gestão executiva e aqueles que para ela prestam serviços
específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo
mercado na região correspondente à sua área de atuação.
Art. 3º - O Poder Executivo expedirá diploma alusivo à declaração de
utilidade pública e indicará o órgão competente ao qual ficará a entidade
obrigada a apresentar até o dia 30 de abril de cada ano relatório dos serviços
que houver prestado à coletividade.
Parágrafo Único - Será cassada a declaração de utilidade pública no
caso de não apresentação do relatório referido no caput deste artigo ou se a
entidade deixar de preencher quaisquer dos requisitos previstos no artigo 2º.
Art. 4º - Salvo lei especial em cada caso, a declaração de utilidade
pública não importa no recebimento de subvenções por parte do Município.
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com subvenções
municipais terão suas contas e respectivos documentos fiscalizados pelo órgão
competente do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
[PERUNA DO SUL]
617 Cad “199
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 03 de maio de 2017.
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
JUSTIFICATIVA
Insignes vereadores desta Casa, o anteprojeto aqui apresentado, busca
instituir as normas e regras para declaração de utilidade pública as sociedades
civis, as associações e as fundações que atuem em colaboração com o Poder
Público Municipal e, prestam relevante serviço à comunidade de Itaúna do Sul,
tentando minimizar as dificuldades da população do nosso Município.
Diante das justificativas apresentadas, estamos enviando o presente
Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores,
solicitando-lhes a aprovação.

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