PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Trata-se o presente do Projeto de Lei nº 20/2025 que Prorroga o Plano Municipal
de Educação Regulamentado pela Lei Municipal nº1.106/2015.
O Projeto foi apresentado em 16 de Maio de 2025. Na sequência, a Procuradoria
Jurídica apresentou Parecer Jurídico.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legais, bem como sobre o mérito da proposição,
sendo obrigatória a audiência desta Comissão em todos os projetos que tramitem na Câmara,
conforme art. 79 do Regimento Interno.
Por sua vez, conforme consta no art. 80 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre todas as matérias de
caráter financeiro.
Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social manifestar-se
sobre todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legais, bem como sobre o mérito da
Proposição, sendo obrigatória a audiência desta Comissão em todos os projetos que tramitem
na Câmara, conforme art. 79 do Regimento Interno.
Nesse sentido, observa-se há fundamento legal para a tramitação da matéria. O
Projeto é de autoria do Chefe do Executivo Municipal, sendo que a competência é privativa do
chefe do Poder Executivo local, conforme preveem os arts. 165, $8º; 166, caput e $8º: 167, II,
HI, V, VII, $82º e 3º, todos da Constituição Federal.
O assunto em tela do Projeto está previsto nos artigos 40 a 46 da Lei nº
4.320/1964, estando, portanto, amparado em lei. Conforme mensagem em anexo o Projeto de
Lei prorroga o Plano Municipal de Educação regulamentado pela Lei Municipal 1,106/2015.
Em face do exposto, observa-se que o projeto se reveste de disciplina legal, bem
como trata de assunto relevante e oportuno, razão pela qual as Comissões de Legislação Justiça
e Redação Final, Comissão de F inanças e Orçamento e Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social em conjunto, manifestam-se pela legalidade e pelo acolhimento da proposta
legislativa em tela.
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PODER LEGISLATIVO
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MI ITAÚNA DO suL
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N
Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, 26 de Maio de 2025.
Presidente da Comissão de L
Vereador SILVIO MI ZI DOS SANTOS
o, Justiça e Redação Final
inanças e Orçamento
voleaotdialt bas tu
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente da Comissão
Vereador ADÃÓ LUIZ ROMANELLI
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Relator da E dm e Orçamento
Vereador HUD
Ec:
Presidente da issão de Educação, Saúde e Assistência Social ad
N
Vereadora Aa FRANCISCO
Relatora da Comissão de Educa o; PN e Assistência Social Vereador
/
YLOR DOS REIS LIMA
Vereador ms ;
Membro da Comissão | À ção, Saúde e Assistência Social