PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
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1 1 NTAÚNA DO SUL ,
PEN IE
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Trata-se o presente do Anteprojeto de Lei nº 022/2025 que dispõe sobre a
autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por
anulação de recursos vinculados na LOA-Lei-Orçamentaria Anual nº1.621/2024, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentarias -1 ei Municipal nº1.588/2024, e da outras providências.
O Projeto foi apresentado em 23 de maio de 2025, Na sequência, a Procuradoria
Jurídica apresentou Parecer Jurídico.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legais, bem como sobre o mérito da proposição,
sendo obrigatória a audiência desta Comissão em todos os projetos que tramitem na Câmara,
conforme art. 79 do Regimento Interno.
Por sua vez, conforme consta no art. 80 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre todas as matérias de
caráter financeiro.
Nesse sentido, observa-se há fundamento legal para a tramitação da matéria. O
Projeto é de autoria do Chefe do Executivo Municipal, sendo que a competência é privativa do
chefe do Poder Executivo local, conforme preveem os arts. 165, $8º: 166, caput e 88º; 167, II,
HI, V, VII, 882º e 3º, todos da Constituição Federal.
O assunto em tela do Projeto está previsto nos artigos 40 a 46 da Lei nº
4.320/1964, estando, portanto, amparado em lei, Conforme mensagem em anexo o Projeto de
Lei que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional Especial por anulação de recursos vinculados na LOA-Lei-Orçamentaria Anual
nº1.621/2024, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº1.425/2021 do PPA
2022 a 2025, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentarias Lei Municipal nº1.588/2024, e da
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outras providências.
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Em face do exposto, observa-se que o projeto se reveste de disciplina legal, bem
como trata de assunto relevante e oportuno, razão pela qual as Comissões de Legislação Justiça
e Redação Final e de Finanças € Orçamento, em conjunto, manifestam-se pela legalidade e pelo
acolhimento da proposta legislativa em tela.
Câmara Municipal dé Ttaúna do Sul/PR, 26 de maio de 2025.
A
Vereador SILVIO D
Presidente da Comissão de Le:
ZZI DOS SANTOS
jo, Justiça e Redação Final
Presidente da Comissão de nanças e Orçamento
Verão dolo Edo BELÉM
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Vereador ADÃO LUIZ ROMANELLI
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Relator da Comissão dé inanças e Orçamento
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