materia nº 2/2025

PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
Ps Avenida Brasil, nº 883 - CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR
Sassi! ITAÚNA DO SUL 9897
Rá Ve? no Fone: (44) 3436-1659 — contato Ditaunadosul.pr.leg.br
MOÇÃO DE APOIO
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, mediante a aprovação pelo Plenário do Requerimento nº12/2025 de iniciativa do
vereador Hudson Taylor dos Reis Lima, em reunião ordinária realizada em 26 de maio de
2025, vem, por meio desta moção, manifestar-se publicamente em defesa das APAEs e
demais instituições que realizam atendimento educacional especializado às pessoas com
deficiência, diante da tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796 no
Supremo Tribunal Federal.
Considerando:
- Que as APAEs desempenham, há décadas, um papel fundamental na inclusão, na promoção
da cidadania e no atendimento educacional especializado de qualidade para crianças,
adolescentes e adultos com deficiência;
- Que a eventual procedência da ADI 7796 poderá comprometer o funcionamento dessas
instituições, afetando diretamente milhares de famílias e alunos que dependem dos serviços
especializados, muitas vezes inexistentes ou insuficientes na rede pública regular de ensino;
- Que a legislação atualmente vigente, objeto de questionamento na referida ADI, garante às
pessoas com deficiência o direito de optar pelo atendimento educacional especializado em
instituições como as APAESs, respeitando suas necessidades específicas e assegurando o
princípio constitucional da dignidade da pessoa humana;
- Que a defesa das APAEs e do atendimento especializado é respaldada por ampla
mobilização social, de profissionais da educação, familiares, entidades representativas e
parlamentares em todo o país;
Resolve:
Art. 1º Manifestar irrestrito apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs)
e demais instituições congêneres, reconhecendo sua importância histórica e social no
atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência.
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PODER LEGISLATIVO
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Fone: (44) 3436-1659 — contato Ditaunadosul.pr.leg.br
Art. 2º Apelar respeitosamente ao Supremo Tribunal Federal para que, no julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 7796, se manifeste pela improcedência da ação, garantindo
a continuidade do atendimento educacional especializado prestado pelas APÃES e instituições
similares em todo o território nacional.
Art. 3º Determinar o envio de cópias desta Moção ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência
da República, ao Congresso Nacional, à Federação Nacional das APAEs, à APAE de Itaúna
do Sul, e aos meios de comunicação locais e regionais, para ampla divulgação.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, 22 de maio de 2025.
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VALDEIR APARECIDO LAUREANO ADA Z ROMANELLI
Presidente residénte
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SILVIO DE MA: SANTOS EAIS LIMA
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