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PROJETO DE LEI 028/2017
Dispõe sobre a proibição de pulverização aérea do agrotóxico glifosato dentro dos limites do município de Itaúna do Sul/PR.
Os vereadores ANTONIO NAVARRO GARCIA e CELSO INOCENCIO LEITE, parlamentares com assento na Câmara Municipal de Itaúna do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta ao plenário o seguinte projeto de lei:
Artigo 1º. – Fica expressamente proibida a pulverização aérea do agrotóxico glifosato, dentro dos limites do município de Itaúna do Sul/PR.
Artigo 2º. – O descumprimento ao artigo 1º. desta lei acarretará em multa ao infrator no valor de vinte salários mínimos.
§1º. – Em caso de reincidência, a multa deverá ser aplicada em dobro.
§2º. – O valor proveniente de multas deverá ser revertido para ações e programas na agricultura municipal.
§3º. – Aplica-se a esta lei os procedimentos administrativos do município, inclusive para interposição de recursos.
Artigo 3º. – A fiscalização deverá ser feita pela Secretaria Municipal de Agricultura do município, que adotará os meios legais para cada caso.
Artigo 4º. – A aplicação desta lei não isenta os infratores de responderem nas esferas cível, penal e administrativa.
Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a regulamentar, através de decreto, a forma como esta lei deverá ser cumprida.
Parágrafo único – O decreto não poderá impor ações impeditivas na fiscalização ao cumprimento desta lei.
Artigo 6º. – Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Parágrafo único – A Secretaria de Agricultura deverá dar ampla divulgação a esta lei, redigindo expedientes às empresas, banners, cartazes ou outro material de divulgação que achar apropriado.
Artigo 7º. – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Poder Legislativo de Itaúna do Sul, 19 de maio de 2017
Vereador ANTONIO NAVARRO GARCIA
Autor da Matéria
Vereador CELSO INOCENCIO LEITE
Autor da Matéria
Justificação: Trata-se de reivindicação de produtores rurais, principalmente os hortifrutigranjeiros, que têm sua produção prejudicada pela prática da pulverização aérea do agrotóxico glifosato.
Esta prática atende aos interesses de latifundiários, porém com grandes prejuízos não só aos demais produtores rurais, mas também ao meio ambiente e aos moradores da zona rural. Numa rápida busca pela internet é possível encontrar diversas notícias que dão conta dos malefícios provocados pela prática da pulverização aérea do glifosato. Por conta disto, em todo o país muitos municípios têm se mobilizado para proibirem esta prática.
Considerando a vocação ambiental do município de Itaúna do Sul, bem como a saúde dos moradores da zona rural e áreas limítrofes do município e, ainda, diversidade de culturas agrícolas, faz se necessária a aprovação desta lei como medida de saúde pública e proteção ambiental.
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