materia nº 88/2025

PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 — CENTRO - CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11
www .itaunadosul.pr.leg.br - contato Ditaunadosul.pr.leg.br
Ofício nº 88/2025/CMIS
Itaúna do Sul, 30 de junho de 2025.
A Sua Excelência o Senhor Prefeito
Gilson José de Gois
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
Itaúna do Sul/PR Ae a 08
a
05 | 0º Yom
po AO o» +29
Ee
Assunto: Projeto de Lei nº 13/2025 Ed vo
Senhor Prefeito,
Embora tenha chegado até esta Comissão o ofício 44/2025 do Poder
Executivo Municipal, em resposta ao Ofício 62/2025 por nós encaminhado, observou-
se que não foram respondidas as dúvidas e nem houve juntada dos documentos
solicitados.
Diante da ausência de desmembramento do terreno e de que a
propriedade já está em nome do Município de Itaúna do Sul/PR, vimos conceder o
prazo de 15 dias para juntada de eventuais documentos e informações adicionais,
pois com base no que consta no Projeto atualmente, a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final se manifestará pela ilegalidade do Projeto.
Vale acentuar que, caso o Parecer da Comissão pela ilegalidade seja
aprovado pelo Plenário, o Projeto de Lei nº 13/2025 não terá seguimento, na forma do
8 2º do art. 79 do Regimento Interno, só podendo ser apresentado novo projeto sobre
o assunto no próximo ano.
; A
<<
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 — CENTRO - CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11
www .itaunadosul.pr.leg.br - contato Ditaunadosul.pr.leg.br
Por fim, aproveitamos o ensejo para elevar meus protestos da mais
elevada estima e consideração.
Presidente da Comissão edislação, Justiça e Redação Final
Silvio de s Santos
Relator da Comissão de Legi
bz lho ,
ao Paulo Belém
o, Justiça e Redação Final
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final