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| PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
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ITA NA DO Sum —
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
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PROJETO DE LEI Nº 023/2025
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
“Municipal em abertura de crédito adicional
Suplementar por Superávit Financeiro, Excesso de
| CÂMARA UNA DETAUNA DO SUL “Arrecadação e por Anulação de Recursos
APROVADO EM Ali co DISCUSSÃO E
Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº
1.621/2024, e sobre a alteração da meta de
vosação OQ | POR ne 5a
e! TOS trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
con E AUSENTES 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes
“ outras providências.
OA y «Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá
mem
Art. 1º -
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação de Recursos Vinculados no
valor de R$ 752.362,85 (setecentos e cinquenta e dois mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e
cinco centavos), na seguinte dotação:
03000:-
03005:-
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, VALDEIR APARECIDO
LAUREANO, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte Projeto de Lei.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMNISTRAÇÃO
03005:04.122.0002.092- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 263) ...... R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 059).................... R$ 220.000,00
TOTAL, cucsisessieaaasmtisiainiscsoiaescasicortacosta adere conciiazsata deisencra gene ersesesesooo R$ 220.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 060) R$ 314.362,85
TOTAL... ri rerearerseneaseeasereereacenseeneerenseneasensaseneaso R$ 314.362,85
FONTE: 501 - Receitas de Alienações de Ativos
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04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:26.782.00051.038 — Aquisição de Caminhão Caçamba, Pipa e polinguindasde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 244)... R$ 33.000.00
É O VN PER R$ 33.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
04001:2678200052.115 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de obras, Viação,
Serviços e Desenvolvimento
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 258) R$ 100.000,00
TOTAL cega sisimeoeirraitoacosficoesussunicasaesosseaasTRERdO Eai atas iasb inss senda R$ 100.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres
04001:1545100052.168 — Gestão das Despesas com Manutenção do Clube Municipal Prefeito
Luiz Fernando R
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 217)... R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
FONTE: 000 —
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECULTIVA DE SAÚDE
05002:1030400082.135 — Gestão das Atividades da Vigilância Sanitária
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 432) R$ 5.000,00
POTA sosssaissemeesmacaaaa soa nach ces ciecngita dantas 00 co ceiicrese SER ESNEES TATA R$ 5.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.158 — Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 779) R$ 30.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 780)... R$ 10.000,00
TOTAL, cosergpsrcierararaager suas UIrTosGINCIaCLS Race ESifoa aibaiômasadersesrocossedieseae! R$ 40.000,00
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FONTE: 104 — Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 752.362,85
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
Anteriores no valor de R$ 723.862,85 (setecentos e vinte e três mil oitocentos e sessenta e dois reais
e oitenta e cinco centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 501 — Receitas de Alienações de Ativos R$
305.862,85
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) R$
418.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO............ socoemmeemscuseseçeaçes R$ 723.862,85
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor
de R$ 8.500,00 (oito mil reais) proveniente da seguinte fonte:
13.21.01.01.99.03.00.00 | REND. APLIC. FINANC. - ALIENAÇÕES DE quam
BENS - PREFEITURA C/C 13491-0- F. 501 vo
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS sisas0e
VINCULADOS à Rd
Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.157 — Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fátima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 628).. R$ 20.000,00
TOTAL, ..scsrtscstersssessosesecisensmsoneseriresencaseensesenmasasesesvesasasasEntasesissssacasisescacaeses R$ 20.000,00
FONTE: 104 — Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO... R$ 20.000,00
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XTAÚNA DO sum
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Art. 5 Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º2º 3º e 4º
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.621/2024, as alterações
abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.425/2021 e suas alterações com vigência
nos exercícios de 2022 a 2025, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
Municipal Nº 1.588/2024 com vigência para o exercício de 2025.
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 09 DE JUNHO DE 2025.
VALDEIR APARECIDO LAUREANO
Presidente do Legislativo