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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaAutoriza o pagamento de valores retroativos decorrentes da aplicação da Lei Municipal nº 1.276/2019 em consonância com o piso nacional do magistério referente ao exercício de 2023.
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