| Tipo | Projeto de Lei Complementar - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-06-12 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de valores retroativos decorrentes da aplicação da Lei Municipal nº 1.276/2019 em consonância com o piso nacional do magistério referente ao exercício de 2023. |
| native_id | 2447 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.