materia nº 26/2025

Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www.itaunadosul.pr.leg.br
; CÂMARA |
| SUNCIPAL DE TTAUNA DO SL : SUMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
ROVADO E; ECA Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
f S E Especial por Superávit Financeiro e Anulação de
Recursos Vinculados de Recursos na LOA - Lei
Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e sobre a alteração
da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do
PPA 2022 a 2025, e na LDO -— Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, VALDEIR APARECIDO LAUREANO,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
Projeto de Lei.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna
do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro de Recursos Vinculados e por anulação no valor de R$ 45.279,66 (quarenta e cinco mil
duzentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), nas seguintes dotações:
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECULTIVA DE SAÚDE
05002:1030500082.136 — Gestão das Atividades da Vigilância Epidemiológica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 761). R$ 13.000,00
LUCAS PRESS R$ 13.000,00
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
05002:1030100082.170 — Gestão das Despesas da Emenda de Comissão — Incremento PAB
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 753)... R$ 32.279.66
TOTAL... R$ 32.279,66
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ...........ccereees R$ 45.279,66
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Art. 2º Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL. disposto no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
Anteriores no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$
13.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
R$ 13.000,00
Art, 3º Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado
o cancelamento no valor de R$ 32.279,66 (trinta e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta
e seis centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente:
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECULTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.170 — Gestão das Despesas da Emenda de Comissão — Incremento PAB
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 752) R$ 32.279,66
É E 6, 15: 4 RS RESP R$ 32.279,66
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO... « R$ 32.279,66
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º 2º e 3º
desta Lei, as quais estão previstas no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.621/2024. As
alterações abrangerão o PPA — Plano Plurianual. instituído pela Lei Nº 1.425/2021 e suas alterações
com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e a LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída
pela Lei Municipal Nº 1.588/2024 com vigência para o exercício de 2025.
Art. 5º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 30 DE JUNHO DE 2025.
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VALDEIR somo LAUREANO
Presidente do Legislativo