materia nº 17/2025

PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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Requerimento nº 17/2025
Os Ilustres Vereadores abaixo assinados, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, REQUEREM, por meio de aprovação em Plenário, ao Presidente do Poder
Legislativo de Itaúna do Sul que seja instituída Comissão Especial para revisar dispositivos da
Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul - PR.
JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento geral, é dever tanto do Poder Executivo, como do
Poder Legislativo, manter a atualização da Lei Orgânica Municipal tendo como parâmetro
a Constituição Federal.
Observa-se que em 2016 e em 2021 foram alterados alguns artigos e, mais
recentemente, em 2023, houve a atualização de vários dispositivos de nossa Lei Orgânica,
mas ainda existem ainda muitos artigos que necessitam de revisão.
Ante o exposto, ouvido o Plenário e atendidas as formalidades regimentais, os
Vereadores requerem a instituição de uma Comissão Especial para atualização dos
dispositivos necessários da nossa Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões, 30 de julho de 2025.
Adão Luiz Romanelli ca ildo de Sá Everton Marcelo Dias Rosa
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