| Tipo | Projeto de Lei Complementar - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a remissão e a baixa contábil dos créditos tributários municipais atingidos pela prescrição e dá outras providências. |
| native_id | 2491 |
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