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PROJETO DE LEI Nº 033/2025
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
. Especial por Superávit Financeiro, Excesso de
Wado sk | Arrecadação e Anulação de Recursos na LOA — Lei
DISCUSSÃO E Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e sobre a alteração
t da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do
PPA 2022 a 2025, e na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá
outras providências.
Pa
| CAMARA unica DETA
Em
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, VALDEIR APARECIDO
LAUREANO, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação no valor de R$ 334.431,08
(trezentos e trinta e quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e oito centavos), nas seguintes
dotações:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1648200051.034 — Aquisição de Terreno para a Construção de Unidades Habitacionais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 796) ............... meme R$ 1.701,08
TOTAL ..ccceserecnsernererererereresernenesesesasasncnsnerenerererese rose sasa sa asa a acata sa nmanasa sa R$ 1.701,08
FONTE: 834 - Conv. SECID 821/24 - Aquisição de Terreno para Conjunto Habitacional
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824300102.174 — Gestão das Despesas com o Recurso de Incentivo a Garantia dos
Direitos da Crinças
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 786) R$ 500,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 787) R$ 135.000,00
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 788)................ R$ 400,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 789) ...... R$ 100.00 | )
dio
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339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 790)... R$ 132.500,00
TOTAL cossaventaconcashesimasiaiveciseaicamensce fica dera dosnica do dennin dnsiigão Fadtsnis do vo dista ci cá R$ 268.500,00
FONTE: 842 - Prog. Inc. a Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
445000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 791) «. R$ 64.000,00
TOTAL . R$ 64.000,00
FONTE: 842 - Prog. Inc. a Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA
07001:2769500072.173 — Conv. SETU Nº 147/2025 — Realização de Encontro Esportivo
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 795)... R$ 230,00
TOTAL R$ 230,00
FONTE: 840 — Conv. SETU 147/2025 - Realização de Encontro Esportivo
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ............eeseemeeereese R$ 334.431,08
Art. 2º Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
Anteriores no valor de R$ 1.578,08 (um mil quinhentos e setenta e oito reais e oito centavos),
proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 834 - Conv. SECID 821/24 - Aquisição de Terreno para Conjunto Habitacional
R$
1.578,08
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO..........cerreereerseenserseerseensenseene R$ 1.578,08
Art. 3º Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados
no valor de R$ 332.610,00 (trezentos e trinta e dois mil seiscentos e dez reais), proveniente da seguinte
fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.29.51.01.03.00.00.00 INCENTIVO A GARANTIA DE DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - F. 842 330.000,00 º
13.21.01.01.05.35.00.00 REND. APLIC. FINANC. - INCENTIVO A 2.500,00 j |
GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - F. 842 )
|
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13.21.01.01.99.39.00.00 REND. APLIC. FINANC. - CONV. SETU 147/2025 110,00
- EVENTO ESPORTIVO - F. 840
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 332.610,00
Art. 4º Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado
o cancelamento no valor de R$ 243,00 (duzentos e quarenta e três reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:041220002.092 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 054)... R$ 20,00
TOTAL ......cscscrsessseseseocncoseseresenecesemenaasasesensass esestas 00 consansasasenoasnsosasesensoseseso R$ 20,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1648200051.034 — Aquisição de Terrenos para a Construção de Unidades Habitacionais
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
450000:- AQUISIÇÕES
459000:- APLICAÇÕES DIRETAS
459061:- Aquisições de Unidades Habitacionais (Ficha 222) n 123.00
TOTAL ...ceceserereresererereroeseresesesesaseroeseseseresasasasesesnenecenenenenenesesasesesesesasnsno 123,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, CULTURA E TURISMO
07001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
07001:2769500072.173 — Conv. SETU Nº 147/2025 — Realização de Encontro Esportivo
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 795)... R$ 100,00
TOTAL... R$ 100,00
FONTE: 840 - Conv. SETU 147/2025 - Realização de Encontro Esportivo
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO..................ms R$ 243,00
Art. 5º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º,3º e 4º
desta Lei, que estão previstas no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.621/2024, as
alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.425/2021 e suas alterações
com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída
pela Lei Municipal Nº 1.588/2024 com vigência para o exercício de 2025. |
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ITAÚNA DO sum
SE 20
Art. 6º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 19 DE AGOSTO DE 2025.
1)
VALDEIR APARECIDO LAUREANO
Presidente do Legislativo