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materia nº 16/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 16 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-27 Proposição transformada em lei — PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM LEI
2015-06-26 Proposição aprovada A PROPOSIÇÃO APROVADA

Documents (1)

texto original #

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PARECER JURÍDICO N°015/2015
Itaúna do Sul/PR 29 de junho de 2015
PARECER JURÍDICO REFERENTE AO ANTE PROJETO DE LEI N°
016/2015
Senhor Presidente,
Trata-se de projeto de lei de autoria do Chefe do Poder Executivo, que
visa a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de
ItaCina do Sul/PR para o exercício de 2015.
É o relatório, passo ao parecer estritamente jurídico.
I PARECER
A lei orçamentaria anual, quando da sua aprovação, contem créditos or￾çamentários, também denominados créditos iniciais, os quais estarão distribui￾dos nos programas de trabalho que compõem o Orçamento Geral do Municí￾pio. Ocorre que muitas vezes a Lei Orçamentaria Anual, também denominada
Lei de Meios, não prevê a realização de determinados dispêndios ou não dis￾põe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveri￾am ser efetuados.
Para solucionar ambos os casos, adota-se o mecanismo de créditos adi￾cionais. São eles autorizações de despesas não computadas ou insuficiente￾mente dotadas na lei de orçamento. Em outras palavras, os créditos adicionais
Allana Mariele Mazaro Zarelli
e-mail: allanazarelli@yahoo.com.br
Cel: (44) 9877-0473
são instrumentos de ajustes orçamentários, sendo "fundamental para oferecer
flexibilidade e permitir a operacionalidade de qualquer sistema orçamentário" e
que visam a atender as seguintes situações: corrigir falhas da LOA; mudança
de rumos das políticas públicas; variações de preço de mercado de bens e
serviços a serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais
imprevistas.
De acordo com a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, os
créditos adicionais classificam-se em:
• "suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;"
• "especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica;"
• "extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.".
0 crédito especial ocorre quando não há previsão de dotação para a
realização de determinada despesa. Este instrumento viabiliza a criação de
novo item de despesa, sendo autorizado por lei especifica e aberto por decreto
do Poder Executivo.
Ademais a proposta em analise encontra-se em conformidade com as
normas estabelecidas pela Constituição Federal (art. 167,V) e pela Lei Federal
n ° 4.320/64.
Um dos requisitos legais para a abertura de Crédito Adicional Especial é
a existência de dotação orçamentária no orçamento vigente que sustente as
despesas decorrentes da abertura do crédito adicional, estando esse requisito
preenchido no artigo 2° do Anteprojeto de Lei.
Ante o exposto, entendo que o projeto encontra-se revestido da
condição de legalidade e constitucionalidade, pois obedece aos ditames da
Constituição da República, estando igualmente adequado a Lei de
Responsabilidade Fiscal no que tange as regras de finanças públicas.
AlLana Mariele Mazaro Zaretli
e-mail: allanazarelli®yahoo.com.br
Cel: (44) 9877-0473
• TUIL•A
Cel: (44) 9877-0473
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
MENSAGEM N°:
ASSUNTO:
PROPONENTE:
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
016/2015
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ITAONA DO SUL, PARA
O EXERCICIO DE 2015, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
PODER EXECUTIVO
0 presente ANTEPROJETO DE LEI 016/2015 que ora encaminhamos, tem por
finalidade autorizar o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2015, com o propósito de recuperar as
estradas rurais. 
0 presente Projeto de Lei foi elaborado em conformidade com o Principio da
Legalidade e dentro da finalidade atribuida à Administração Pública, além de respeitar o Principio da
Publicidade dos atos do Poder Público, demonstrando aos munícipes como está sendo conduzido os
rumos do Município.
Ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe à apreciação dessa Casa de Leis,
certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo, saberão, sobretudo,
reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua aprovação.
Assim, vimos com elevado respeito à Vossas Excelências, para pleitear que a
respectiva aprovação, seja com medida de urgência, haja vista, a necessidade que exige a matéria.
Esta 6, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas
Excelências, a qual acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para
aprovação.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais
a Edilidade que compõe este Poder constituído.
Itaima dti Sul (PR), 26 dé Junho de 2015.
'EROCSTANHARI
Prefeito Municipal
Avenida Brasil, no 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
ITAITNA DO
Oficio n°31/2015
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
2 0 (10,K FONE 0XX44-436-1093 CEP 87980 - AV BRASIL, 883
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
Itatina do Sul 30 de junho de 2015.
Ao Excelentíssimo Senhor Pedro
Castanhari.
Vimos através deste, encaminhar a Vossa
Excelência, a Indicação n°10/2015 e o Requerimento
n°15/2015. E os Projetos de Lei n°12,15,16,17,18/2015 que
foram aprovados.
Sem Mais:
Atenciosamente;
WitialT -cite
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
Presidente
Ao Excelentíssimo Senhor
PREFEITO PEDRO CASTANHARI.
ITAÚNA DO SUL- PARANÁ
MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
EM-114-ru.A-ALVISCUSSÃO E
voTAÇA009i 06 ipri5POR
..a_VOTOS FAVORÁVEIS EQ VOTOS
CONTRARIO
SENTE VIC S/DENTE 1.0SECRETARIO
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 016/2015
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do município
de Itanna do Sul, para o exercício de 2015,
por Anulação de Dotação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 'TANA DO SUL
APROVOU, E EU, ADRYANO DE MAZZI
SOTTORIVA, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO,
PROMULGO 0 SEGUINTE:
Artigo 10 -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itailna do Sul, Estado do Parana, para o exercício de
2015, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no
valor de R$ 140.500,00 (Cento e quarenta mil e quinhentos reais) nas
seguintes dotações:
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA 
05001:2060800122.102 — Cony. SEAB — Rec. de Estradas Rurais
FONTE: 762 — Cony. SEAB — Rec. de Estradas Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
333000:- TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
Ficha: 134 333093:- Indenizações e Restituições R$- 500,00
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05003:1545100151.024 — Recapeamento Astáltico no Município
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
Ficha: 170 449051:- Obras e Instalações R$- 140.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR RS- 140.500,00
Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1°
desta Lei, fica cancelado o valor de R$ 140.500,00 (Cento e quarenta mil
e quinhentos reais), nas seguintes dotações do orçamento:
02000:- GOVERNO MUNICIPAL 
02001:- GABINETE DO PREFEITO
02001:0412200021.004 — Aquisição de Veiculo para o Gabinete
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
Ficha: 2 449052:- Equipamentos e Material Permanente R$- 47.000,00
02001:0412200021.005 — Reforma do Paço Municipal
FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
Ficha: 3 449051.- Obras e Instalações R$- 9.000,00
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03001:2884300050.015 — Amort. da Div. Nib. Confessada - Encargos
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES 
320000:- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 
329000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 52 329021:- Juros sobre a Divida por Contrato RS- 15.000,00
03001:2884300050.016 — Amort. da Div. Nib. Confessada - Principal
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
Ficha. 53 469071:- Principal da Divida Contratual Resgatado R$- 15.000,00
03001:2884600050.010 — Precatório de Pequeno Valor — Natureza
Alimentar/Outras Espécies/Desapropriação
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
469100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO 
ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO 
ORÇAMENTO 
Ficha: 56 469171:- Principal da Divida Contratual Resgatado R$- 9.000,00
03001:2884600050.011 — Precatório de Grande Valor — Natureza
Alimentar/Outras Espécies/Desapropriação
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
469100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO 
ENTRE ÓRGAOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO
ORÇAMENTO
Ficha: 57 469171-- Principal da Divida Contratual Resgatado R$- 9.000,00
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA 
04002:0412300092.024 — Manter a Gestão das Ativ. da Tesouraria
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
Ficha: 95 319011:- Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$- 34.000,00 Ficha. 96 319013:- Obrigações Patronais R$- 2.000,00
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA 
05001:2060800122.102 — Cony. SEAB — Rec. de Estradas Rurais
FONTE: 762 — Cony. SEAB — Rec. de Estradas Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
Ficha: 135 339030:- Material de Consumo R$- 500,00
TOTAL DO CANCELAMENTO 1(8- 140.500,00
Artigo 30 -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaima do Sul,
Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois
mil e quinze (23/06/2015).
advmer leva
ADR ANO DE MIIfta SOTTORIVA
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
ANTEPROJETO DE LEI N° 016/2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do município
de Italana do Sul, para o exercício de 2015,
por Anulação de Dotação.
Artigo 10 -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaiana do Sul, Estado do Parana, para o exercício de
2015, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no
valor de R$ 140.500,00 (Cento e quarenta mil e quinhentos reais) nas
seguintes dotações:
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA 
05001:2060800122.102 — Cony. SEAB — Rec. de Estradas Rurais
FONTE: 762 — Cony. SEAB — Rec. de Estradas Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
333000:- TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 
Ficha: 134 333093:- Indenizações e Restituições R$- 500,00
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545100151.024 — Recapeamento Asfáltico no Município
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
Ficha: 170 449051.- Obras e Instalações R$- 140.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$- 140.500,00
Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1°
desta Lei, fica cancelado o valor de R$ 140.500,00 (Cento e quarenta mil
e quinhentos reais), nas seguintes dotações do orçamento:
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO 
02001:0412200021.004 — Aquisição de Veiculo para o Gabinete
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
Ficha: 2 449052:- Equipamentos e Material Permanente R$- 47.000,00
02001:0412200021.005 — Reforma do Pap Municipal
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
Ficha: 3 449051:- Obras e Instalações R$- 9.000,00
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03001:2884300050.015— Amort. da Div. PO. Confessada - Encargos
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES 
320000:- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 
329000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
Ficha: 52 329021:- Juros sobre a Divida por Contrato R$- 15.000,00
03001:2884300050.016— Amort. da Div. Pith. Confessada - Principal
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
Ficha: 53 469071:- Principal da Divida Contratual Resgatado R$- 15.000,00
03001:2884600050.010 — Precatório de Pequeno Valor — Natureza
Alimentar/Outras Espécies/Desapropriação
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
469100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO 
ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO 
ORÇAMENTO 
Ficha: 56 469171.- Principal da Divida Contratual Resgatado R$- 9.000,00
03001:2884600050.011 — Precatório de Grande Valor — Natureza
. Alimentar/Outras Espécies/Desapropriação
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
469100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO 
ENTRE ÕRGAOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO 
ORÇAMENTO 
Ficha: 57 469171.- Principal da Divida Contratual Resgatado R$- 9.000,00
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA 
(14002:0412300092.024 — Manter a Gestão das Ativ. da Tesouraria
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 95 319011.- Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$- 34.000,00
Ficha: 96 319013:- Obrigações Patronais R$- 2.000,00
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA 
05001:2060800122.102 — Cony. SEAB — Rec. de Estradas Rurais
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
FONTE: 762 — Cony. SEAB — Rec. de Estradas Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICA CIES DIRETAS
Ficha: 135 339030:- Material de Consumo R$- 500,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$- 140.500,00
Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as
disposições em contrário.
Paco Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de ItaUna do Sul, Estado
do Parana, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e
quinze (23/06/2015).
- MR0 CA TANITARI
Prefeito Municipal

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