materia nº 1/2025

PODER LEGISLATIVO
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EMENDA ADITIVA nº 01/2025
(Ao anteprojeto de Lei nº 18/2025)
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º e 0 82º ao
art. 2º do Projeto de Lei nº 18/2025.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no uso de suas
atribuições conferidas por lei, apresentam ao plenário a seguinte emenda ao Anteprojeto
de Lei nº 18/2025:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 18/2025, passando
a ter a seguinte redação:
(..)
Parágrafo único. A doação com encargos de que trata o caput deste artigo
somente poderá ser realizada se restar constatada, mediante justificativa, antes
do procedimento licitatório, a não vantajosidade ou a inviabilidade da utilização
da concessão real de direito de uso para o caso concreto.
Art. 2º Fica acrescido o $ 2º ao art. 2º do Projeto de Lei nº 18/2025, passando a ter a
seguinte redação:
(...)
S 2º Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Planejamento
Econômico, a fiscalização mensal do cumprimento dos encargos estabelecidos
nesta Lei.
Art. 3º O restante da matéria permanece inalterado.
das Sessões, em 15 de agosto de 2025.
Vereador SILVIO D
Relator da Comissão de Legi
ZZI DOS SANTOS
, Justiça e Redação Final
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Vereador JOAO PAULO BELEM
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final