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materia nº 5/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaAnálise do inc. I do art. 1º e caput do art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025 do Executivo Municipal.
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PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 — CENTRO - CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11
www.itaunadosul.pr.leg.br - contato Oitaunadosul.pr.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA nº 05/2025
(Ao anteprojeto de Lei nº 18/2025)
Análise do inc. Ido art. 1º e o art. 2º do Projeto de
Lei nº 18/2025.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no uso de suas
atribuições conferidas por lei, apresentam ao plenário a seguinte emenda ao Anteprojeto
de Lei nº 18/2025:
Art. 1º Fica alterado o inciso | do art. 1º do Projeto de Lei nº 18/2025, passando a ter a
seguinte redação:
(.)
| — Gerar no mínimo 5 empregos formais, constantes e simultâneos, com
pagamento regular de todos os impostos e encargos trabalhistas,
preferencialmente de munícipes de Itaúna do Sul, sendo que a contratação de
trabalhadores de fora do município será permitida apenas quando
comprovadamente não forem encontrados profissionais capacitados com
domicílio no Município;
Art. 2º Fica alterado o art. 2º do Projeto de Lei nº 18/2025, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 2º Após 10 (dez) anos de efetivo exercício e geração de empregos, o
donatário adquire a propriedade do imóvel, desde que tenha cumprido
integralmente os encargos estabelecidos nesta Lei.
81º(.)
Art. 3º O restante da matéria permanece inalterado.
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 — CENTRO - CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11
www.itaunadosul.pr.leg.br - contato Ditaunadosul pr.leg.br
Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2025.
Vereador SILVIO DE maza DOS SANTOS
Membro da Comissão de Lesisação Justiça e Redação Final

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