| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-08-15 |
| Ementa | Análise do inc. I do art. 1º e caput do art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025 do Executivo Municipal. |
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PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ AV. BRASIL, 883 — CENTRO - CEP: 87980-000 FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11 www.itaunadosul.pr.leg.br - contato Oitaunadosul.pr.leg.br EMENDA MODIFICATIVA nº 05/2025 (Ao anteprojeto de Lei nº 18/2025) Análise do inc. Ido art. 1º e o art. 2º do Projeto de Lei nº 18/2025. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no uso de suas atribuições conferidas por lei, apresentam ao plenário a seguinte emenda ao Anteprojeto de Lei nº 18/2025: Art. 1º Fica alterado o inciso | do art. 1º do Projeto de Lei nº 18/2025, passando a ter a seguinte redação: (.) | — Gerar no mínimo 5 empregos formais, constantes e simultâneos, com pagamento regular de todos os impostos e encargos trabalhistas, preferencialmente de munícipes de Itaúna do Sul, sendo que a contratação de trabalhadores de fora do município será permitida apenas quando comprovadamente não forem encontrados profissionais capacitados com domicílio no Município; Art. 2º Fica alterado o art. 2º do Projeto de Lei nº 18/2025, passando a ter a seguinte redação: Art. 2º Após 10 (dez) anos de efetivo exercício e geração de empregos, o donatário adquire a propriedade do imóvel, desde que tenha cumprido integralmente os encargos estabelecidos nesta Lei. 81º(.) Art. 3º O restante da matéria permanece inalterado. PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ AV. BRASIL, 883 — CENTRO - CEP: 87980-000 FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11 www.itaunadosul.pr.leg.br - contato Ditaunadosul pr.leg.br Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2025. Vereador SILVIO DE maza DOS SANTOS Membro da Comissão de Lesisação Justiça e Redação Final