materia nº 38/2025

PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 — CENTRO - CEP: 87980-000
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Trata-se o presente do Projeto de Lei nº 32/2025 que visa homologar a
reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência
Social — RPPS, dos Servidores Públicos do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, que
apurou o custo suplementar para o exercício de 2025, e dá outras providências.
O Projeto foi apresentado em 13 de Agosto de 2025. Na sequência, a
Procuradoria apresentou Parecer Jurídico.
Deve-se ressaltar que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legais, bem como
sobre o mérito da proposição, sendo obrigatória a audiência desta Comissão em todos os
projetos que tramitem na Câmara, conforme art. 79 do Regimento Interno.
Por sua vez, conforme consta no art. 80 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre todas as matérias de
caráter financeiro.
Nesse sentido, observa-se há fundamento legal para a tramitação da matéria,
conforme artigo 40 da Constituição Federal, art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
9.717/1998 e Portaria 1467/2022.
O Projeto é de autoria do Chefe do Executivo Municipal, estando correta a
competência, sendo ainda de interesse municipal.
Quanto ao mérito da matéria, trata-se de algo oportuno e conveniente, pois o
servidor público necessita de segurança e amparo previdenciário, sendo necessária a aprovação
do projeto em tela.
Em face do exposto, observa-se que o projeto reveste-se de disciplina legal, bem
como trata de assunto relevante e oportuno, razão pela qual as Comissões de Legislação Justiça
e Redação Final e de Finanças e Orçamento, em conjunto, manifestam-se pela legalidade e pelo
acolhimento da proposta legislativa em tela.
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NA
10X PAULO BELÉM
issão de par qi Redação Final
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