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materia nº 29/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.149/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL N° 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id252

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-31 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção governamental
2017-05-31 Proposição aprovada A Proposição aprovada
2017-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhado ao Plenário
2017-05-29 Proposição encaminhada para o Gabinete da Presidência — Enviado para o Gabinete da Presidência
2017-05-29 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — Proposição em análise pela assessoria jurídica da Casa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisGvsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 029/2017
De 26 de Maio de 2017 !
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por superávit financeiro
recursos vinculados na LOA — Lei Orçamentária
Anual nº 1.165/2016, e sobre a alteração da meta
de trabalho na Lei Municipal nº 1.040/2013 do
PPA 2014 a 2017, e na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.149/2016, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO
MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À
CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional
Suplementar por superávit financeiro recursos vinculados no valor de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e
trezentos reais) na seguinte dotação:
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA
05001: 2060800121.013 — Aq. de Equip. e Material Permanente - Agropecuária
300000:- DESPESAS CORRENTES
Dist itono lim
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
OQUIRAS Vi tos Ia
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052 Equipamentos e Material Permanente...........eeseeseesesesemeeeeeeeeteeee ee R$ 37.300,00
FONTE: 00501 — Alienação de Bens
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ........eessensenenseeee eme R$ 37.300,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro de recursos vinculados do exercício de
2016, no valor de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 00501- Alienação de Bens... R$ 37.300,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º
e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1040/2013, as alterações abrangerá
o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a
2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com
vigência para o exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e seis
dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (26/05/2017).
frueloo
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
Evandro Marcelo da Silva
PREFEITO MUNICIPAL

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