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materia nº 30/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL N ° 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL N° 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id253

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-27 Proposição aprovada S aprovada
2017-06-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da comissão.
2017-05-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de Parecer da comissão
2017-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhado ao Plenário
2017-05-29 Proposição encaminhada para o Gabinete da Presidência — Enviado para o Gabinete da Presidência
2017-05-29 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — Proposição em análise pela assessoria jurídica da Casa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL,
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmislOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 030/2017
De 26 de Maio de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por anulação de dotação na
LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.165/2016, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.149/2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO
MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À
CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil e Reais) na seguinte
dotação:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE
06002: 27.812.0022.2057 — Gestão das Atividades Esportivas
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha 281)................ R$ 80.000,00
R$ 80.000,00
ensensesensencasensa R$ 80.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil e Reais), na seguinte dotação
do orçamento vigente:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:12.361.0020.2046 — Gestão das Atividades do Fundeb 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha236).............. R$ 80.000,00
TOTAL... R$ 80.000,00
FONTE: 102 — Fundeb 40%
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º
e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 3 1º da Lei nº 1040/2013, as alterações abrangerá
o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a
2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com
vigência para o exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e seis
dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (26/05/2017).
Prefeito Municipal
Evandro Marcelo da Silva
PREFEITO MUNICIPAL

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