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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaDispõe sobre a remissão e a baixa contábil dos créditos tributários municipais atingidos pela prescrição e dá outras providências.
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2026-04-22 Proposição retirada pelo autor

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