PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ,
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal; 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: PmisQOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEINº 032/2017
De 29 de Maio de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar Por superávit financeiro
recursos vinculados e anulação de despesas do
corrente exercício na LOA — Lei Orçamentária
Anual nº 1.165/2016, e sobre a alteração da meta
de trabalho na Lei Municipal nº 1.040/2013 do
PPA 2014 a 2017, e na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.149/2016, e dá
outras providências.
O VICE PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, FRANCISCO
INOCENCIO LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À
CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um Crédito
Adicional Suplementar por superávit financeiro recursos vinculados no valor de R$95.000,00
(Noventa e Cinco Mil Reais) na seguinte dotação:
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001: 1236100201.039 — Aq. de Equip. e Material Permanente - excedentes
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
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449052 Equipamentos e Material Permanente
FONTE: 00501 — Alienação de Bens
R$ 63.000,00
449052 Equipamentos e Material Permanente... R$ 32.000,00
FONTE: 000 - Recursos livres
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 95.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta
Lei, serão utilizados Tecursos provenientes do superávit financeiro de recursos vinculados do
exercício de 2016, e anulação de despesas do corrente exercício, a saber:
1 (5) Alienação de bens fonte 00501, no valor de R$63.000,00 (Sessenta e três mil reais),
proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 00501- Alienação de Bens emma R$ 63.000,00
2 () Recursos livres fonte 000, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 32, 000,00
(Trinta e dois Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CUL TURA E ESPORT; ES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:12.361.0020.2042 — Gestão de Politica de Educ. - Ensino Fundamental — 5%
300000:- DESPESAS CORRENTES
Enio do CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 201)
Ph nos nana
FONTE: 103 - 5 % sobre transferências constitucionais
R$ 32.000,00
R$ 32.000,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º Paragrafo $ 1º da Lei nº 1040/2013, as
alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1040/2013 com
vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para o exercício de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-4 087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail; PmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
Avenida Brasil, nº 883 —
ipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte
e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (29/05/2017).
Vice Prefeito de Itaúna do Sul Port; nº esrzat7
Chefe de Poder Executivo em Exercício