materia nº 141/2025

PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 — CENTRO - CEP: 87980-000
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Ofício nº 141/2025/CMIS
Itaúna do Sul, 05 de setembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor Prefeito
Gilson José de Gois
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
Itaúna do Sul/PR
Assunto: Projetos de Lei nº 34 e 35/2025
Senhor Prefeito,
Tendo em vista o recebimento nesta Comissão dos Projeto de Lei nº
34/2025 e 35/2025, que tratam, respectivamente, do PPA e da LOA, observa que não
constam informações sobre a realização de audiência pública na fase de elaboração
dos Projetos de Lei, bem como outras informações importantes.
Desse modo, esta Comissão vem solicitar:
1) a juntada da ata e demais documentos referentes a audiência pública realizada
na fase de elaboração dos Projetos citados;
2) a informação de que se na elaboração dos projetos foram observados os
requisitos da Recomendação Administrativa 01/2024-GPGMPC, contemplando a
totalidade dos créditos necessários para o pagamento dos precatórios de regime geral
e obrigações de pequeno valor objeto de RPV — Requisições de Pequeno Valor,
inclusive juntando a relação de todos os precatórios de regime geral do município,
contendo ordem cronológica, número do processo e respectivos valores.
Aguardando as informações e documentos, aproveitamos o ensejo para
elevar meus protestos da mais elevada estima'e consideração.
Silvio de M a Santos
Presidente da Comissã Finanças e Orçamento ha
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