materia nº 153/2025

PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 — CENTRO - CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11
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Ofício nº 153/2025/CMIS
Itaúna do Sul, 19 de setembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor Prefeito
Gilson José de Gois
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
Itaúna do Sul/PR
Assunto: Projetos de Lei nº 34 e 35/2025
Senhor Prefeito,
Tendo em o recebimento do Ofício 30/2025, em resposta ao Ofício
141/2025 encaminhado por esta Comissão, referente aos Projeto de Lei nº 34/2025 e
35/2025, que tratam, respectivamente, do PPA e da LOA, observa que embora
tenham sido juntadas as informações sobre a realização de audiência pública na fase
de elaboração dos Projetos de Lei, não foram juntadas as seguintes informações
solicitadas:
- a informação de que se na elaboração dos projetos foram observados os
requisitos da Recomendação Administrativa 01/2024-GPGMPC, contemplando a
totalidade dos créditos necessários para o pagamento dos precatórios de
regime geral e obrigações de pequeno valor objeto de RPV — Requisições de
Pequeno Valor, inclusive juntando a relação de todos os precatórios de regime
geral do município, contendo ordem cronológica, número do processo e
respectivos valores.
Aguardando as informações e documentos solicitados que não vieram
com o Ofício 30/2025, aproveitamos o ensejo para elevar meus protestos da mais
elevada estima e consideração.
Silvio de M ENA Santos
j ) Presidente da iii Finanças e Orçamento á
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Adão Luiz Romanelli
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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