PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 033/2017
De 30 de Maio de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do
Poder Executivo Municipal em abertura de
crédito adicional suplementar por anulação de
dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual nº
1.165/2016, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.040/2013 do
PPA 2014 a 2017, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.149/2016, e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
FRANCISCO INOCENCIO LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE
ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um Crédito
Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil e
Reais) na seguinte dotação:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001: 12.361.0020.2105 — Aquisição de Brinquedos Escolares Didáticos
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 237)...
«R$ 17.000,00
«R$ 17.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 17.000,00
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Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo
1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil e Reais),
na seguinte dotação do orçamento vigente:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:12.361.0020.2046 — Gestão das Atividades do Fundeb 40%
300000:- DESPESAS C ORRENTES
nico do CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
SOS LEol iodo CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Fi IChaZ36)....... R$ 17.000,00
TOTAL R$ 17.000,00
FONTE: 102 — Fundeb 40%
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 17.000,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1040/2013, as
alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1040/2013 com
vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para o exercício de 2017.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos
trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (30/05/2017).
cá
Vice Prefeito de Itaúna do Sul din bom Perri
Chefe de Poder Executivo em Exercício :
Aguinalao Varella Camara
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CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
MENSAGEM
ANTEPROJETO DE LEI Nº 033/2017
De 30 de Maio de 2017
Senhor Presidente,
Portanto, da aprovação dessa Colenda Casa de Leis para abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na Lei Orçamentária Anual nº 1.165/2016.
Para a realização da Abertura de Crédito Adicional Suplementar, serão utilizados os
Tecursos provenientes de cancelamento de orçamento financeiro, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil
reais), contabilizados nas dotações orçamentárias, a qual esta devidamente discriminada neste Anteprojeto
de Lei objeto de vossa apreciação.
Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores,
aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos trinta
dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (30/05/2017).
4 Varei
IO LEITE * a ração
Vice Prefeito de Itaúna do Sul Port.: nº 06/2017
Chefe de Poder Executivo em Exercício
Ls,