br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 34/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaALTERA-SE CAPUT DO ARTIGO 5°,O INCISO I,AS LETRAS
native_id257

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia
2017-05-31 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — Proposição em análise pela assessoria jurídica da casa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
ANTEPROJETO DE LEI Nº 034/2017
SÚMULA: Altera-se caput do artigo 5º, o inciso
|, as letras “a”, “p”, “Cc”, e “d” retirando — se a
letra “e”, o inciso II, as letras “a” e “b”, retirando
— Se a letra “e” da redação, também parte do
inciso | do artigo 7º e, a inclusão do parágrafo
único junto ao artigo 27º da Lei Municipal
624/2008, dispõe sobre Conselho Municipal
Dos Direitos do Idoso, o Fundo Municipal Dos
Direitos do Idoso e a Conferência Municipal
Dos Direitos Do Idoso e dá outras providências,
o qual passará a ter a redação descrita na
presente lei.
O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor
EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder Legislativo o
seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - O caput do artigo 5º, o inciso |, as letras “a, DC, ed”
retirando — se a letra “e”, o inciso II, as letras “a” e “b”, retirando — se a letra “er
da redação, também parte do inciso | do artigo 7º e, a inclusão do parágrafo
único junto ao artigo 27º da Lei Municipal 624 de 30 (trinta) de abril de 2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será
composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo
Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma recondução,
assim discriminados:
| — quatro representantes de organizações não-governamentais
de âmbito municipal diretamente ligados à defesa ou ao atendimento ao
idoso, legalmente constituídas e em funcionamento, eleitos na
Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, oriundos dos seguintes
segmentos:
a) um representante das Vilas Rurais de Itaúna do Sul - PR;
b) um representante de idosos usuários;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
c) um representante das organizações religiosas de Itaúna do
Sul;
d) um representante do comércio local.
Il — quatro representantes do Poder Público local, assim
distribuídos:
a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
b) um representante do Departamento Municipal de
Administração;
| — Diretoria Executiva, composta por Presidente, Vice-
Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro;
Parágrafo Único. O FMDI deverá possuir registro com CNPJ
próprio, ficando autorizado desde já, a criar Conta Corrente para
recebimento e gerenciamento dos recursos a ele destinado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 30 de maio de 2017.
Étislo, maleerdos ado
Prefeito Municipal
Evandro Marcelo da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
JUSTIFICATIVA
Como de conhecimento dos nobres Edis integrantes desta Egrégia
Casa de Leis, os órgão governamentais das esferas federal e estadual vêm
exigindo cada vez mais dos municípios buscando obter maior transparência e
retidão na aplicação dos recursos a ele disponibilizados.
Municipal do Idoso, como também a criação do CNPJ próprio para melhor
atender os direitos dos idosos.
Essa modalidade de repasse possibilita aos órgãos fiscalizadores
maior controle sobre a correta utilização dos recursos financeiros, bem como
viabiliza a participação da sociedade nas escolhas de como utilizá-lo, uma vez
que o referido fundo é gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
porém, seguindo às deliberações do Conselho Municipal do Idoso.
Ademais, caso não seja aprovada o presente, Itaúna do Sul estará
impedido de receber recursos destinados à atenção aos idosos.
Assim sendo, considerando o acima exposto, a fim de atender as
exigências legais impostas pelos órgãos governamentais e assim, contribuir e
intensificar a atenção ao idoso em nosso município, encaminhamos a presente
proposição, pugnando pela aprovação do mesmo após passado pelo alto crivo
de Vossas Excelências.
Julgo desnecessário traçar comentários mais profundos sobre o
projeto em pauta, uma vez, que é reconhecida a transparência desta
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
administração e principalmente, a seriedade e reconhecimento dos
componentes dessa egrégia Câmara para com o funcionalismo da máquina
pública, bem como para com os munícipes locais.
Assim, imprescindível referida alteração aqui solicitada com
URGÊNCIA, em razão de recursos que serão destinadas ao referido
Fundo.
Sendo assim e, certo da aprovação do projeto em epígrafe, renovo-
lhe protestos de elevada estima e distinta consideração.
Sado fadado Ao
Mai
o MUNICIPAL

open original →