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ITAÚNA DO SUL
>1961 2000
PROJETO DE LEI Nº 043/2025
ARARA MRHIÇIPAL DE ITAUNA DO SUL SÚMULA:Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
APROVADO eu Unico SSÃO E Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por
votação SI 40 ÁS per Superávit Financeiro de Recursos Vinculados, Excesso de
— 2 voros a Arrecadação de Recursos Vinculados e por Anulação de dotação na
cont E. AGSENTES LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e sobre a alteração
dh? Wo ! da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a
ENTE A :2025, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal
TOTO o nº 1.588/2024, e dá outras providências.
ED Ma des msmalieirem oe nim
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, VALDEIR APARECIDO LAUREANO,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
Projeto de Lei.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro de Recursos Vinculados, Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e
por Anulação de Dotação no valor de R$ 228.291,83 (duzentos e vinte e oito mil duzentos e
noventa e um reais e oitenta e três centavos), na seguinte dotação:
02000:- GABINETE DO PREFEITO
02001:- GABINTE DO PREFEITO
02001:0412200022.084 — Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 006) R$ 8.000,00
TOTAL, sssisiasquas ug iq aaa nnicanamas R$ 8.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMNISTRAÇÃO
03005:04.122.0002.092- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 054) R$ 100.000,00
TOTAL, crssponcostqoesieniicamaa sta arara scsa eps ssS garoa aaa Ua nene eane nara pagan R$ 100.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:15451000511.031 — Recape e Pavimentaç
ias Urbanas p
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1 ITAUNA DO sul
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 179) R$ 891,83
TOTAL R$ 891,83
FONTE: 779 — Conv. SEDU 277/2018 - Pavimentação de Vias Urbanas
04001:2575100052.113 — Gestão das Despesas com iluminação Pública
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 243) ............... R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
FONTE: 507 — COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
04001:2678200052.115 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação,
Serviços e Desenv
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 252) R$ 13.000,00
E 0 4 04 DR Ra e UR e RR SN R$ 13.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04001:1751200052.166 — Gestão das Despesas com a Manutenção dos Poços Artesianos
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 223) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0812200122.141 — Gestão das Atividades do Fundo e Conselho Municipal do Idoso
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 484) R$ 3.600,00
TOTAL R$ 3.600,00
FONTE: 825 — Projeto Viaja Mais 60
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 812) R$ 27.800,00
TOTAL R$ 27.800,00
FONTE: 836 — Projeto Viaja Mais 60 Fase 2
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, CULTURA E TURISMO
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1212200062.156 — Gestão das Atividades da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES /
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 2
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339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 614). R$ 10.000,00
TOTAL ssicsrtecsesesosopiiistacco ns iicsoêpiracisefiilicenaoadiesisiperacsammeeisiceasecavisesiesemadias R$ 10.000,00
FONTE: 104 — Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 693) R$ 5.000,00
TOTAL assessseseoneaisasossesassssmesamasrorsenanacenaaes cscresecês
FONTE: 101 — Fundeb 60%
319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS,
FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 704) R$ 10.000,00
pts É PR R$ 10.000,00
FONTE: 104 — Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 717) R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
FONTE: 104 — Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
R$ 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 228.291,83
Art. 2º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
Anteriores no valor de R$ 29.368,09 (vinte e nove mil trezentos e sessenta e oito reais e nove
centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 779 — Conv. SEDU 277/2018 — Pav. de Vias Urbanas R$ 873,29
FONTE: 825 — Projeto Viaja Mais 60 R$ 3.323,89
FONTE: 836 — Projeto Viaja Mais 60 Fase 2 R$ 25.170,91
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE REC. VINC. R$ 29.368,09
Art. 3º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados no valor de R$ 2.923,74 (dois mil novecentos e vinte e três reais e setenta e quatro
centavos), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
13.21.01.01.01.99.07.00 REND. APLIC. FINANC. - CONV. SEDU 18,54
277/2018 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - F. 779
13.21.01.01.05.29.00.00 REND. APLIC. FINANC. - PROJETO 276,11
VIAJA MAIS 60 - F. 825
13.21.01.01.05.33.00.00 REND. APLIC. FINANC. - PROJETO 2.629,09
VIAJA MAIS 60 FASE 2 - F. 836
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TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE REC. 2.923,74
VINC.
Art. 4º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
02000:- GABINETE DO PREFEITO
02001:- GABINTE DO PREFEITO
02001:0412200022.084 — Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 007) R$ 8.000,00
DOTÁL opaasaans aaa sa ai api nana car aa deja R$ 8.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:9999909999.997 — Reserva de Contingencia — Administração Direta
900000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
990000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999999: Reserva de Contingência (Ficha 171) R$ 163.000,00
TOTAL R$ 163.000,00
FONTE: 999 — Reservas de Contingências
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2575100052.113 — Gestão das Despesas com iluminação Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 238) R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
FONTE: 507 — COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, CULTURA E TURISMO
07002:- EDUCAÇ ÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 6900) R$ 5.000,00
TOTAL, csssosesmesigesmesesasiuecamaearas ancsseacarantoraacasaragas rasos caquenoscapusaresqpessases R$ 5.000,00
FONTE: 101 - FUNDEB 60% Wa
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ITAÚNA DO SUL |—
Xs6Ar DE d “2000%
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 196.000,00
Art. 5º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º,3º e
4º desta Lei, os quais estão previstas no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.621/2024, as
alterações abrangerão o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.425/2021 e suas alterações
com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída
pela Lei Municipal Nº 1.588/2024 com vigência para o exercício de 2025.
Art. 6º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA Nm DE ITAÚNA DO SUL, 13 DE OUTUBRO DE 2025.
VALDEIR APARECIDO LAUREANO
Presidente do Legislativo