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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
aà Fone/Fax: (44) 3436-1659
bar SE Fopos www .itaunadosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 044/2025
Me
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em
abertura de crédito adicional Especial por Anulação de dotação na LOA — Lei
Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e sobre a alteração da meta de trabalho
na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá outras
providências.
| PRESIDENTE VICE-PRESIDENT!
APROVADO EM
Cl
CÂMARA BUNICIPAL DE TAUS
Ui
AÇÃO DO 1 O 104
VOTOS FAVORAVEIS
EO ausentES
bh
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, VALDEIR APARECIDO LAUREANO,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
Projeto de Lei.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná. para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial por
Anulação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na seguinte dotação:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545200052.111 — Gestão das Despesas com Praças , Parques e Jardins
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 817).................. R$ 5.500,00
LOTAL, cqacianidaitooisifia ioncod size saiesadeuaneror sa ifrecasaa e esearaaisarENaesasasesiaspastaia R$ 5.500,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824300106.142 — Gestão das Atividades do Conselho Tutelar
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 816)............ R$ 500,00
DOTAL ssceseseseretogugiacasatsoucioaearasdsargecadia cons iemrenaN Eno dsas UN sanaNedio emos sesdaciea R$ 500,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR........... R$ 6.000,00
Art. 2º Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na seguinte dotação do orç
vigente: , /
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
ITAÚNA DO SUL
19611
2000 www. itaunadosul.pr.leg.br
02000:- GABINETE DO PREFEITO
02001:- GABINTE DO PREFEITO
02001:0412200022.084 — Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 009) R$ 6.000,00
TOTAL ..csccrerenensererererenenenearaseresesonenencasesesesoaasases envase vasos ea saca ses enencasasasasos R$ 6.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 6.000,00
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta
Lei, os quais estão previstas no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.621/2024, as
alterações abrangerão o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.425/2021 e suas alterações
com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída
pela Lei Municipal Nº 1.588/2024 com vigência para o exercício de 2025.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 28 DE OUTUBRO DE 2025.
)
di
A! ,
VALDEIR APARECIDO LAUREANO
Presidente do Legislativo
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